16/11/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
15/11/2023 01:52

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:42

Publicado Intimação em 25/10/2023.
11/11/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
11/11/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
30/10/2023 10:14

Publicado Sentença em 24/08/2023.
30/10/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/10/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:08

Juntada de termo
20/10/2023 08:15

Juntada de Certidão
06/10/2023 02:19

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 11:47

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 09:43

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 04:31

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 04/10/2023 23:59.
24/08/2023 11:40

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0100521-17.2016.8.20.0112 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ESPÓLIO DE VALCIDES LOPES, FRANCISCA MONTEIRO LOPES, SILVANA MONTEIRO LOPES, SONIA MARIA LOPES, SORAYA MONTEIRO LOPES GURGEL, SUELENA MONTEIRO LOPES DA COSTA, SUELI MONTEIRO LOPES PAIVA, SUELITA MONTEIRO LOPES, VALCIDES LOPES FILHO S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ingressou neste Juízo com a presente Ação de Execução em desfavor do ESPÓLIO DE VALCIDES LOPES, partes qualificadas.

Fora penhorado bem imóvel rural que integrava o espólio do executado, bem este que fora arrematado em hasta pública realizada neste Juízo, tendo sido o valor do bem integralmente depositado no feito, o que ensejou a expedição da respectiva carta de adjudicação em favor do arrematante, bem como fora destituída a hipoteca sobre o próprio bem (ID 97830793).

Após ser expedido alvará em favor da parte exequente no importe de R$ 89.769,11 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais e onze centavos), acrescidos de correção monetária, a instituição financeira informou a liquidação da dívida objeto da lide, pugnando pelo arquivamento do feito (ID 102181983).

Por outro lado, fora certificado nos autos que há valor remanescente no importe histórico de R$ 142.985,26 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) pendente de liberação, tendo o espólio do executado apresentado pedido de levantamento do valor remanescente em favor dos herdeiros, com o depósito do valor cabível a quota-parte de cada executado nas contas bancárias informadas nos autos (ID 103592665).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO: A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do CPC, a saber: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

O entendimento doutrinário, através de lições dos processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sério Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim discorre: “Extingue-se a execução quando a petição inicial for indeferida, quando o executado satisfaz a obrigação, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção integral da dívida, quando o exequente renuncia ao crédito ou ainda quando reconhecia a prescrição intercorrente (art. 924, CPC).

A sentença, nesses casos, simplesmente homologa o ato da parte ou das partes.

Da sentença cabe apelação (art. 1.009, CPC).

Transitada em julgado, a sentença homologatória pode ser rescindida por ação própria (art. 966, § 4º, CPC).

Observe-se que aí a parte tem de se voltar contra o ato homologado e não contra a sentença homologatória” (In: Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. rev. atual e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 999).

No presente caso, verifica-se que o valor objeto da dívida perseguida com o presente feito fora integralmente quitado após a penhora e arrematação do imóvel rural descrito nos autos, tendo a própria instituição financeira exequente apresentado manifestação pugnando pela extinção da presente execução (ID 102181983), nada mais restando a este magistrado senão extinguir a presente execução com fulcro na razoável duração do processo com satisfação (art. 4º do CPC).

II.2 – DA PARTILHA DO VALOR REMANESCENTE: Fora certificado nos autos que há valor remanescente no importe histórico de R$ 142.985,26 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) pendente de liberação, tendo o espólio do executado informado a inexistência de processo de inventário em trâmite, eis que o único bem que integrava o patrimônio do falecido era o bem imóvel que fora penhorado e arrematado, motivo pelo qual pugnou pela liberação do valor em favor da meeira e herdeiros.

Considerando que o causídico Lindocastro Nogueira de Morais (OAB/RN nº 3.904) fora habilitado nos autos como representante de todos os herdeiros do espólio, conforme procurações de IDs 83608773, 83608776, 83608777, 83608778, 83610029, 83610030, 83610031 e 83610032, não havendo divergência dos mesmos quanto à divisão de valores, DEFIRO o pleito de expedição de alvarás em favor dos herdeiros III – DISPOSITIVO Ante o exposto, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, conforme disposto nos arts. 924, inc.

II, c/c art. 925, ambos do CPC.

Após o trânsito em julgado, considerando o valor remanescente depositado, proceda-se à expedição dos seguintes ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA: 1) R$ 42.895,57 (quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor do advogado LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS (OAB/RN nº 3.904), referente aos honorários contratuais (30%), conforme contrato de honorários acostado aos autos (IDs 83608776 – Pág. 2 e seguintes), valor a ser depositado em conta bancária de sua titularidade (agência 4687-6, Conta-Corrente nº 4000-2 – Banco do Brasil); 2) R$ 50.044,84 (cinquenta mil, quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor de FRANCISCA MONTEIRO LOPES, viúva (meeira), CPF/MF nº *15.***.*99-68, valor a ser depositado em sua conta bancária, na Agência 3483, Conta Poupança nº 00014407-7, Operação 013, da Caixa Econômica; 3) R$ 7.149,26 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor de SORAYA MONTEIRO LOPES GURGEL, CPF/MF nº *36.***.*47-98, valor a ser depositado em sua conta bancária, na Agência 0560, Conta Poupança nº 025513-8, Operação 013, da Caixa Econômica, referente a quota-parte de 1/7 (um sétimo) do valor remanescente; 4) R$ 7.149,26 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor de SUELITA MONTEIRO LOPES, CPF/MF nº *85.***.*72-24, valor a ser depositado em sua conta bancária, na Agência 3483, Conta Poupança nº 000796717476-4, Operação 013, da Caixa Econômica, referente a quota-parte de 1/7 (um sétimo) do valor remanescente; 5) R$ 7.149,26 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor de SUELENA MONTEIRO LOPES DA COSTA, CPF/MF nº *13.***.*75-30, valor a ser depositado em sua conta bancária, na Agência 3483, Conta Poupança nº 000806338549-5, da Caixa Econômica, referente a quota-parte de 1/7 (um sétimo) do valor remanescente; 6) R$ 7.149,26 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor de VALCIDES LOPES FILHO, CPF/MF nº *41.***.*13-72, valor a ser depositado em sua conta bancária, na Agência 0892-3, Conta-Corrente nº 13.226-8, do Banco do Brasil, referente a quota-parte de 1/7 (um sétimo) do valor remanescente; 7) R$ 7.149,26 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor de SÔNIA MARIA LOPES, CPF/MF nº *13.***.*13-20, valor a ser depositado em sua conta bancária, na Agência 0892-3, Conta-Corrente nº 6.136-0, do Banco do Brasil, referente a quota-parte de 1/7 (um sétimo) do valor remanescente; 8) R$ 7.149,26 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor de SILVANA MONTEIRO LOPES, CPF/MF nº *40.***.*68-19, valor a ser depositado em sua conta bancária, na Agência 3483, Conta Poupança nº 11545-0, Operação 013, do Caixa Econômica, referente a quota-parte de 1/7 (um sétimo) do valor remanescente; 9) R$ 7.149,26 (sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), acrescidos dos rendimentos legais, em favor de SUELI MONTEIRO LOPES PAIVA, CPF/MF nº *47.***.*33-37, valor a ser depositado em sua conta bancária, na Agência 3698-6, Conta-Corrente nº 49.088-1, do Banco do Brasil, referente a quota-parte de 1/7 (um sétimo) do valor remanescente.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
22/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/07/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2023 05:35

Decorrido prazo de Espólio de Valcides Lopes em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 05:31

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição de extinção
07/06/2023 12:46

Conclusos para despacho
07/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 03:17

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 01/06/2023 23:59.
17/05/2023 19:50

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 10:20

Juntada de termo
10/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:11

Juntada de Certidão
09/05/2023 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 04:05

Decorrido prazo de Banco do Nordeste de Brasil S/A em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 15:15

Juntada de termo
03/05/2023 15:11

Desentranhado o documento
03/05/2023 15:10

Juntada de termo
31/03/2023 04:16

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
29/03/2023 10:17

Conclusos para decisão
29/03/2023 10:14

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
02/03/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:53

Outras Decisões
01/12/2022 09:22

Juntada de Petição de outros documentos
17/11/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 21:13

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 13:07

Conclusos para decisão
27/09/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:06

Outras Decisões
17/06/2022 14:09

Conclusos para decisão
08/06/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 12:32

Juntada de Petição de comunicações
31/05/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 19:47

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 12:26

Juntada de Certidão
14/04/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 04:19

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:05

Decorrido prazo de Espólio de Valcides Lopes em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:13

Decorrido prazo de Pedro Martins da Silva Neto em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:34

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 10/02/2022 23:59.
14/01/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
06/01/2022 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2022 17:06

Juntada de Petição de diligência
13/12/2021 15:39

Expedição de Mandado.
13/12/2021 15:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:17

Juntada de termo
06/12/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:36

Digitalizado PJE
25/05/2021 10:35

Certidão expedida/exarada
25/05/2021 10:33

Recebidos os autos
14/12/2020 08:47

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2020 08:28

Concluso para despacho
22/10/2020 03:58

Petição
24/06/2020 11:15

Certidão expedida/exarada
28/04/2020 12:53

Recebidos os autos do Magistrado
23/04/2020 07:33

Mero expediente
06/04/2020 02:00

Concluso para sentença
24/03/2020 03:01

Decurso de Prazo
09/03/2020 09:30

Recebido os Autos do Advogado
09/12/2019 08:29

Remetidos os Autos ao Advogado
02/12/2019 08:10

Certidão expedida/exarada
29/11/2019 11:20

Relação encaminhada ao DJE
26/11/2019 05:05

Recebidos os autos do Magistrado
25/11/2019 04:46

Julgamento em Diligência
28/06/2019 11:48

Concluso para decisão
28/06/2019 11:37

Recebido os Autos do Advogado
28/06/2019 08:17

Remetidos os Autos ao Advogado
27/06/2019 04:47

Decurso de Prazo
21/05/2019 09:37

Recebido os Autos do Advogado
21/05/2019 09:23

Remetidos os Autos ao Advogado
21/05/2019 08:44

Certidão expedida/exarada
20/05/2019 12:05

Relação encaminhada ao DJE
16/05/2019 03:54

Ato ordinatório
15/05/2019 05:10

Recebidos os autos do Magistrado
15/05/2019 05:10

Recebidos os autos do Magistrado
11/01/2019 11:22

Concluso para despacho
17/12/2018 10:34

Petição
17/12/2018 09:03

Petição
17/12/2018 08:39

Recebido os Autos do Advogado
17/12/2018 08:39

Recebido os Autos do Advogado
28/11/2018 08:48

Remetidos os Autos ao Advogado
22/11/2018 02:43

Juntada de mandado
26/09/2018 03:37

Certidão de Oficial Expedida
09/07/2018 09:06

Expedição de Mandado
16/10/2017 01:36

Redistribuição por direcionamento
22/06/2017 02:33

Recebimento
14/06/2017 03:59

Mero expediente
13/06/2017 11:46

Expedição de termo
13/06/2017 02:30

Concluso para despacho
12/06/2017 11:48

Petição
16/02/2017 09:57

Publicação
15/02/2017 10:55

Relação encaminhada ao DJE
13/02/2017 01:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 04:06

Juntada de mandado
21/11/2016 05:07

Despacho Proferido em Correição
02/08/2016 02:27

Certidão de Oficial Expedida
31/05/2016 10:04

Recebido os Autos do Advogado
31/05/2016 10:04

Recebimento
30/05/2016 10:10

Remetidos os Autos ao Advogado
30/05/2016 10:06

Expedição de termo
03/05/2016 02:26

Certidão expedida/exarada
28/04/2016 11:48

Expedição de Mandado
29/03/2016 02:52

Recebimento
11/03/2016 01:02

Mero expediente
04/03/2016 11:28

Concluso para despacho
03/03/2016 03:19

Certidão expedida/exarada
02/03/2016 07:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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