27/11/2024 19:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
27/11/2024 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/11/2024 19:44

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:13

Transitado em Julgado em 05/11/2024
06/11/2024 02:51

Decorrido prazo de João Paulo Teixeira Correia em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0845307-75.2022.8.20.5001 Ação: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE/HERDEIROS: EMILLY LEITE GALVÃO, DIONE GALVÃO FILGUEIRA DA SILVA LEITE, FLÁVIO LEITE e SÉRGIO LEITE INVENTARIADO: EXPEDITO PEREIRA LEITE SENTENÇA Trata-se de procedimento judicial de arrolamento, envolvendo as partes indicadas e qualificadas nos autos, em que pugnam pela homologação de partilha proposta (Id 128227948) quanto à destinação do acervo patrimonial deixado por EXPEDITO PEREIRA LEITE, falecido em 31 de março de 2017 (Id 84238215).

A herança se resume a 01 (um) prédio residencial, sob o nº 842, situado a Av.

Mar Mediterrâneo, no lugar denominado Pajuçara, atual bairro Potengi, integrante do Conjunto Habitacional Parque das Dunas V, Natal/RN - Matrícula nº 23.414 (Ids 84238216 e 99640548 - Pág. 18).

Ficou ajustado no plano de partilha que os herdeiros diretos e a meeira cedem os seus quinhões em favor de uma única herdeira, Sra.

EMYLLY LEITE GALVÃO. É o que importa relatar.

Decido.

Em suma, é sabido que cabe o arrolamento sumário quando todos os herdeiros são capazes e concordes quanto à partilha.

Mesmo havendo incapaz, desde que o órgão ministerial anua, também é possível tal procedimento (art. 659 e ss., CPC).

Outrossim, não se admite no arrolamento sumário controvérsia sobre tributos ou taxas judiciárias, eis que eventual discussão nesta seara há de se desenvolver em processo administrativo ou judicial próprios.

Com efeito, é lícito aos interessados prevenir ou findar o litígio mediante concessões mútuas (arts. 840, CC).

Do exposto, sendo lícita a convenção entabulada, pois estão resguardados os direitos das partes à luz da legalidade, homologo a partilha celebrada (Id 128227948) para que surtam jurídicos efeitos.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, III, CPC).

Fica isento do pagamento de custas processuais e do imposto de transmissão causa mortis, o beneficiário da assistência jurídica integral e gratuita no processo judicial sucessório (art. 1º, Lei Estadual nº 8.371/2003), que agora defiro.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino que a Secretaria Unificada (art. 659, § 2º, CPC) expeça a Carta de Adjudicação em favor da herdeira EMYLLY LEITE GALVÃO, conforme plano de partilha apresentado.

Ciência ao representante judicial da Fazenda Pública acerca desta sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, 9 de outubro de 2024.

JORGE CARLOS MEIRA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal 1
09/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:15

Homologada a Transação
12/08/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:01

Conclusos para despacho
09/08/2024 02:03

Decorrido prazo de João Paulo Teixeira Correia em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:23

Decorrido prazo de João Paulo Teixeira Correia em 08/08/2024 23:59.
19/06/2024 14:19

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0845307-75.2022.8.20.5001 DESPACHO Defiro o requerimento formulado (Id 118547455), concedendo à inventariante o prazo adicional de 30 (trinta) dias, a fim de que dê cumprimento integral às diligências pendentes.

Intime-se.

Natal, 14 de junho de 2024.

MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES Juíza de Direito 1
17/06/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 12:07

Conclusos para despacho
08/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 07:24

Expedição de Certidão.
05/04/2024 07:24

Decorrido prazo de EMILLY LEITE GALVAO em 04/04/2024 23:59.
14/03/2024 18:26

Publicado Intimação em 01/03/2024.
14/03/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
14/03/2024 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Processo:0845307-75.2022.8.20.5001 DESPACHO Intime-se a inventariante EMILLY LEITE GALVÃO, por seu Advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - cumpra conforme determinado nos despachos Ids 105319506 e 109096895, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Publique-se.

Natal, 21 de fevereiro de 2024.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito 1
28/02/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
10/11/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 08:51

Juntada de diligência
24/10/2023 11:43

Expedição de Mandado.
20/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:32

Conclusos para despacho
05/10/2023 21:56

Decorrido prazo de EMILLY LEITE GALVAO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:21

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:21

Decorrido prazo de EMILLY LEITE GALVAO em 04/10/2023 23:59.
03/09/2023 03:37

Publicado Intimação em 24/08/2023.
03/09/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
03/09/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
03/09/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
03/09/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
03/09/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
03/09/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE NATAL 2ª VARA DE FAMÍLIA e SUCESSÕES Processo nº 0845307-75.2022.8.20.5001 DESPACHO Em vista que os documentos indicados nas alíneas "a", "c", "f" e "g" da decisão proferida no Id 88513529, bem como a juntada da certidão de casamento do falecido e a regularização da representação processual, conforme determinado no último parágrafo do despacho Id 99712708, são indispensáveis ao andamento do presente feito, intime-se novamente a inventariante EMILLY LEITE GALVÃO, por seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos tais documentos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Publique-se.

Natal/RN, 17 de agosto de 2023.

Maria Neíze de Andrade Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1
22/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 10:53

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 10:13

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 06:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 09:38

Conclusos para despacho
20/01/2023 09:38

Juntada de Certidão
17/11/2022 02:48

Decorrido prazo de João Paulo Teixeira Correia em 16/11/2022 23:59.
18/09/2022 02:29

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:23

Outras Decisões
22/07/2022 18:54

Conclusos para despacho
06/07/2022 18:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 11:10

Conclusos para despacho
22/06/2022 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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