20/08/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 12:02

Recebidos os autos
20/08/2024 12:02

Juntada de intimação de pauta
18/01/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 20:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:45

Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 15:44

Desentranhado o documento
16/11/2023 15:44

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 15:42

Processo Reativado
16/11/2023 15:41

Desentranhado o documento
16/11/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 02/10/2023
26/10/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 07:59

Decorrido prazo de Rayelle Almeida da Silva Ferreira Fernandes em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:28

Decorrido prazo de ELAYNE AGUIAR DE SOUZA ARRUDA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:59

Decorrido prazo de Rayelle Almeida da Silva Ferreira Fernandes em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:55

Decorrido prazo de ELAYNE AGUIAR DE SOUZA ARRUDA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:18

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA GOUVEIA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 06:18

Decorrido prazo de MARIA ANTONIETA GOUVEIA em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 21:50

Juntada de Petição de apelação
02/10/2023 13:27

Conclusos para decisão
02/10/2023 13:27

Juntada de Certidão
02/10/2023 12:03

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 12:30

Publicado Sentença em 22/08/2023.
24/08/2023 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 17:09

Publicado Sentença em 22/08/2023.
22/08/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0868613-73.2022.8.20.5001 AUTOR: MAXWILLIAN SALES DE ARAUJO SILVA RÉU: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outros SENTENÇA Maxwillian Sales de Araújo Silva, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de responsabilidade por vício do produto c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência em face de Carajás Material de Construção Ltda e Cerâmica Carmelo Fior Ltda, igualmente qualificadas, ao fundamento de que em 18/01/2022 efetuou a compra de 65,5m2 de piso 54x54, da marca ARIELLE, Colorado HD e demais produtos para instalação do referido piso junto à primeira demandada pelo valor de R$ 3.063,00 (três mil e sessenta e três reais).

Aduz que contratou pedreiro para realizar a troca do piso em sua residência e, iniciado o serviço, após o assentamento de parte da cerâmica, foi verificado que produto apresentava vários vícios grotescos que inviabilizam seu uso e manutenção.

Diz que, em consulta ao site de reclamação de consumidores, verificou elas são recorrentes e idênticas.

Relata que procurou a loja na qual adquiriu os produtos e foi informado que a loja não mais possuía cerâmica do lote adquirido e que iria designar um técnico para realizar uma vistoria no produto que já se encontrava assentado.

Conta que, somente em 02/02/2022 o técnico compareceu a sua residência, mas até o momento não foi fornecido nenhum laudo, estando a questão sem solução.

Pede a concessão de tutela de urgência com a finalidade de determinar às rés a restituição do valor de R$ 6.638,69 (seis mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cominando multa pelo descumprimento.

No mérito, pede a condenação das rés em danos materiais no valor de R$ 6.638,69 (seis mil seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) e danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais).

Trouxe documentos.

Foi determinada a emenda da inicial, tendo o autor apresentado petição, acompanhada de documentos.

Indeferido o pedido de tutela antecipada e deferido o benefício da justiça gratuita.

A ré, Cerâmica Carmelo Fior Ltda, foi citada e apresentou contestação.

Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido em favor do autor.

No mérito, defendeu, em síntese, que após a vistoria do piso realizada por representante da demandada, o qual emitiu laudo, constatou-se a ausência de vícios de fabricação, uma vez que o piso está dentro das especificações da norma ABNT.

Conta que, todo piso e revestimento cerâmico de qualidade “A” (primeira qualidade) deve ter pelo menos 95% das peças sem defeitos visíveis a um metro de distância, de acordo com as especificações técnicas determinadas pela NBR 13818.

Por isso, inclusive, e com o intuito de não gerar qualquer tipo de frustração ao cliente, as embalagens dos produtos da ré trazem critérios de classificação de qualidade.

Diz que apenas 4 peças apresentam falhas, quantidade que não ultrapassa o limite de 5% estabelecido pela norma, sendo que também não são visíveis a um metro de distância.

Ou seja, o piso adquirido pelo autor apresenta pequenas imperfeições que não ultrapassam e não são visíveis dentro deste padrão de tolerância, e que são inerentes a própria produção do material cerâmico.

Ao final, rechaçou os demais termos da inicial e requereu a improcedência da ação.

Trouxe documentos.

Apesar de citada, a ré Carajás Material de Construção Ltda, não apresentou contestação (ID. 94010887).

A parte autora apresentou réplica à contestação apresentada pela ré Cerâmica Carmelo Fior Ltda.

Intimados sobre interesse na produção de provas, as partes não apresentaram manifestação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por Maxwillian Sales de Araújo Silva em face de Carajás Material de Construção Ltda e Cerâmica Carmelo Fior Ltda, em que pretende o ressarcimento de supostos danos oriundos de vício nos produtos adquiridos na empresa ré.

Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Além disso, intimadas sobre interesse na produção de provas, ambas as partes quedaram-se inertes.

Inicialmente, é imperioso reconhecer a revelia da parte ré Carajás Material de Construção Ltda, nos termos dos art. 335, I e 344, do CPC, uma vez que, apesar de citada, não apresentou contestação.

De acordo com o art. 344, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, quando o réu não apresentar contestação.

Além disso, o art. 336, do CPC, aduz que “Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”.

Importa mencionar que, a revelia não implica, automaticamente, o julgamento de procedência do pedido, fazendo-se necessário estar presentes nos autos indícios que indiquem a veracidade do alegado Em preliminar de contestação, a ré Cerâmica Carmelo Fior Ltda, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido em favor do autor.

Sobre o ponto, entendo que não merece acolhimento, uma vez que não há nos autos elementos que afastem a presunção de hipossuficiência alegada pela parte autora.

Ademais, adoto o entendimento de que, em se tratando de impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante apresentar demonstrações de que a parte beneficiada com gratuidade judiciária, não faz jus a concessão, o que não me parece o caso dos autos.

Assim, rejeito a preliminar acima e passo ao julgamento do mérito.

No caso em tela, considerando se tratar de uma ação consumerista, aplico o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia sobre possível vício de qualidade nas cerâmicas adquiridas pelo autor da ação junto à demandada Carajás Material de Construção Ltda.

Embora a parte autora afirme que o produto adquirido apresentou defeitos que não poderiam ser percebidos quando do seu recebimento ou fase anterior ao uso, somente um perito com a expertise necessária é capaz de atestar se o defeito seria realmente de fábrica ou não.

Contudo, apesar de intimado sobre o interesse na produção de provas, o autor da ação quedou-se inerte.

Nesse aspecto, a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima pela parte autora dos fatos constitutivos do seu direito.

A parte autora alega vício de qualidade nas cerâmicas.

Contudo, compulsando os autos, em que pese o autor tenha anexado vídeos de uma parte da cerâmica já instalada, não é possível aferir a existência de vícios, nem se estes são oriundos da fabricação do produto ou em razão da instalação do produto.

Sobre o assunto, conforme pontuado pelo demandado, existem instruções na embalagem do produto sobre a sua instalação, em conformidade com NBRs 13753 e 13754, formuladas pela ABNT.

Contudo, não há nos autos provas se as instruções foram devidamente observadas, pelo profissional contratado pelo autor, para assentamento do produto.

Com efeito, considerando que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito, entendo que a demanda deve ser julgada improcedente.

Nesse sentido, colaciono entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INDENIZAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.1.É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.(Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, Dje de 15/06/2018).

Por fim, cumpre ressaltar mais uma vez que, intimada sobre interesse na produção de provas, a parte autora nada requereu.

Além disso, na réplica, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado da lide.

Neste aspecto, pela melhor leitura do artigo 370 à luz do paradigma da intersubjetividade, o juiz só poderá determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento de mérito quando se tratar de questão que verse sobre direitos indisponíveis a respeito dos quais as partes não possam transigir, o que não é o caso dos autos.

Sobre o assunto, colaciono jurisprudência de caso semelhante: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - DIREITO DISPONÍVEL - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.

A preclusão é fato processual impeditivo, que acarreta a perda, extinção ou consumação da faculdade da parte de praticar determinado ato processual.

Em ação que verse sobre direitos disponíveis, não há falar-se na determinação, de ofício, de produção de prova pericial caso a providência esteja atingida pela preclusão (Relator:Des.(a) José Arthur Filho, Data de Julgamento 10/07/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Apelação Cível 1.0107.14.001907-9/001 0019079-10.2014.8.13.0107).

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, submeto a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança da verba em razão da justiça gratuita outrora deferida.

P.I Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
18/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:39

Julgado improcedente o pedido
23/07/2023 22:15

Conclusos para decisão
23/07/2023 22:15

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:04

Juntada de ato ordinatório
22/06/2023 00:19

Decorrido prazo de Rayelle Almeida da Silva Ferreira Fernandes em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:19

Decorrido prazo de ELAYNE AGUIAR DE SOUZA ARRUDA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 04:33

Decorrido prazo de CERAMICA CARMELO FIOR LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:33

Decorrido prazo de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 13/02/2023 23:59.
23/01/2023 10:38

Juntada de aviso de recebimento
23/01/2023 10:38

Juntada de aviso de recebimento
13/12/2022 21:47

Juntada de Certidão
07/12/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2022 03:05

Expedição de Certidão.
21/10/2022 03:05

Decorrido prazo de Rayelle Almeida da Silva Ferreira Fernandes em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 01:54

Decorrido prazo de ELAYNE AGUIAR DE SOUZA ARRUDA em 20/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:46

Decorrido prazo de Rayelle Almeida da Silva Ferreira Fernandes em 11/10/2022 23:59.
13/10/2022 10:46

Decorrido prazo de ELAYNE AGUIAR DE SOUZA ARRUDA em 11/10/2022 23:59.
07/10/2022 20:18

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 06/10/2022 23:59.
18/09/2022 01:20

Publicado Intimação em 16/09/2022.
15/09/2022 03:34

Publicado Intimação em 13/09/2022.
15/09/2022 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
15/09/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 17:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Maxwillian Sales de Araújo Silva.
12/09/2022 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2022 08:34

Conclusos para decisão
12/09/2022 03:13

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2022 02:18

Conclusos para decisão
07/09/2022 02:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2022

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Resposta • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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