05/08/2025 00:51

Baixa Definitiva
05/08/2025 00:51

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 00:50

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:10

Recebidos os autos
04/08/2025 14:10

Juntada de Petição de termo de autuação
23/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
23/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 19:37

Juntada de Petição de apelação
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 SENTENÇA Processo: 0802620-95.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVELIN CRISTINA VIEIRA DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

EVELIN CRISTINA VIEIRA DA SILVApropõe ação indenizatória em face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.,alegando que ocorreu a interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu estabelecimento, que havia cabos rompidos no local, que assim solicitou suporte a ré, tendo a mesma lhe dado prazo de 01 dia para restabelecimento do serviço, entretanto o fornecimento só foi normalizado 04 dias após, pleiteando indenização por danos morais.

Com a inicial acompanharam os documentos de fls. 02/14.

Citada a ré oferece contestação às fls. 22 e seguintes, alegando que a região onde está localizada a residência da parte autora foi atingida por evento climático de grande e imprevisível proporção, o que prejudicou a rede elétrica do local, que atuou de maneira adequada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica o mais célere possível, que o serviço foi normalizado em 57 minutos, que trata-se de hipótese de força maior, excluindo a responsabilidade da ré, que inexistem danos morais a indenizar, pugnando pela improcedência do pedido.

Réplica a fl. 35, se insurgindo contra os argumentos da contestação.

Manifestação da parte ré às fls. 41 e seguintes, apresentado documentos.

Decisão a fl. 51, deferindo a inversão do ônus da prova.

A parte ré apresenta documentos às fls. 52 e seguintes, impugnados a fl. 56 pela parte autora.

Razões finais da parte autora a fl. 60 e da parte ré a fl. 61.

RELATADOS, DECIDO.

A relação é de consumo.

O pedido autoral deve ser acolhido, uma vez que as provas carreadas aos autos comprovam a existência do defeito na prestação do serviço da ré, não logrando a mesma em afastar sua responsabilidade com a demonstração de que o dano decorreu de fato exclusivo do consumidor ou de terceiros; que não prestou o serviço, ou ainda, que este foi prestado sem defeito, na forma do art. 14, § 3º do CDC.

A responsabilidade in casu é objetiva, tal como determina o art. 14, caput do Código de Defesa do consumidor, só afastando a ré sua responsabilidade caso venha a comprovar uma das excludentes do parágrafo 3º do citado artigo, o que não restou demonstrado.

Analisando a dinâmica dos fatos, verifica-se cediço o evento climático que atingiu a cidade à época, onde grande parte da população ficou sem energia elétrica, contudo, o prazo superior a 48 horas para restabelecimento do serviço de fornecimento de energia se mostra irrazoável e causa transtornos na vida diária e funcionamento do comércio a justificar o pagamento de dano na esfera extrapatrimonial.

Invertido o ônus da prova, cabia a empresa ré comprovar o restabelecimento no prazo alegado, sem fazê-lo.

Questão delicada no meio jurídico brasileiro diz respeito aos parâmetros fixação da justa indenização devida. É cediço que a quantia arbitrada pelo julgador não pode servir de enriquecimento sem causa para a vítima do dano.

O Poder Judiciário rechaça as tentativas, cada vez mais comuns, de locupletamento através da conhecida “indústria do dano moral”, sob pena de prestigiarmos a banalização do dano moral.

Por outro lado, aplicando o que a doutrina convencionou chamar de “análise econômica do direito”, o julgador, ao arbitrar o valor indenizatório deve, também, atingir, de forma significativa, a esfera patrimonial do causador do dano de modo que este não se torne reincidente na conduta ilegítima.

Tal análise é importante porquanto tem sido cada vez mais frequentes as posturas reiteradas de danos causados aos consumidores quando se torna economicamente mais vantajoso no meio empresarial suportar as indenizações decorrentes dos danos a investir em práticas que não firam direitos do consumidor.

Por isso, a tarefa de fixação do quantum indenizatório deve ter dois enfoques principais: evitar o enriquecimento sem causa da vítima e evitar a reincidência do causador do dano.

Nessa direção, prestigiamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA.

INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NO SPC.

DANOS MORAIS.A indenização por dano moral, deve ser fixada em patamares comedidos, ou seja, não exibe uma forma de enriquecimento para o ofendido, nem, tampouco, constitui um valor ínfimo que nada indenize e que deixe de retratar uma reprovação à atitude imprópria do ofensor, considerada a sua capacidade econômico-financeira.

A reparação desse tipo de dano tem tríplice caráter: punitivo, indenizatório e educativo, como forma de desestimular a reiteração do ato danoso.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ/RJ, Apelação Cível nº. 2008.001.01187. 18ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Jorge Luiz Habib.

Julg: 15/04/2008) (grifo acrescido).

No caso em exame, por se tratar de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação e a correção monetária a partir da fixação do valor, ou seja, da presente sentença em diante.

Esta diretriz está contemplada na jurisprudência do TJRJ e do STJ: DES.

ALEXANDRE CAMARA - Julgamento: 25/10/2010 - SEGUNDA CAMARA CIVEL - 0002531-42.2009.8.19.0001- Responsabilidade Civil.

Acidenteem Coletivo.Dano moral configurado. (...) Dano material decorrente da incapacidade total temporária e parcial permanente da autora, baseado no salário mínimo.

Juros moratórios a partir da citação.

Correção monetária que deve incidir a contar da fixação da verba, inclusive quanto ao pensionamento, que tomou por base o salário mínimo atual.

Sucumbência mínima da demandante, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das despesas processuais.

Parcial provimento do recurso da demandada.

Diante disto, JULGO PROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para condenar a ré ao pagamento da quantia equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a títulos de compensação por danos morais, acrescidos os juros de mora e correção monetária desta data até o efetivo pagamento na forma do art. 389, p ú e art. 406 p. 1º do CC.

Condeno a ré nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na forma do p. 2º do art. 85 do CPC.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 15 de maio de 2025.

EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular
15/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:34

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 01:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 21:54

Conclusos para despacho
11/02/2025 21:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 22:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:35

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:10

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 16/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:10

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 17:42

Outras Decisões
31/07/2024 19:12

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 19:12

Expedição de Certidão.
11/06/2024 01:45

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:12

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:40

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 04/03/2024 23:59.
06/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 00:21

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVELIN CRISTINA VIEIRA DA SILVA - CPF: *20.***.*61-61 (AUTOR).
02/02/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:34

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/02/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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