06/08/2025 02:48

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:19

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:53

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:53

Transitado em Julgado em 22/07/2025
17/07/2025 16:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:00

Não recebido o recurso de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.***.***/0001-07 (RÉU).
10/06/2025 20:25

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 20:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:38

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

O réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu ao ato designado, configurando a revelia.

Autorizado o julgamento antecipado da lide, presumo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, eis que o contrário não resulta dos autos (artigo 20 da Lei 9.099/95).

Cumpre salientar, por oportuno, ser a relação jurídica objeto da presente demanda de consumo, consoante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, uma vez subsumir-se a empresa ré ao conceito de fornecedor da Lei Consumerista, sendo, de outro giro, a autor, destinatário final.

Aplicam-se, portanto, à hipótese vertente as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Não prospera a tese defensiva do réu quanto a não aplicação da restituição em dobro dos valores descontados nos proventos da parte autora, considerando que o réu não se desincumbiu do ônus de provar fato desconstitutivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, aplicando-se ao caso o art. 42, parágrafo único do CDC.

De fato, o autor vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos sob a rubrica de "CONTRIB.

AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555" no valor mensal de R$45,94 (quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Infere-se, pois, não ter o autor realizado o contrato objeto da presente demanda e, ainda que apesar das tentativas, não logrou êxito em solucionar administrativamente a questão.

Faz jus o autor a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos.

Os danos morais restaram configurados, diante da recusa da ré de resolver o problema de forma administrativa.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a: a) declarar a inexistência do débito objeto da demanda, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor cobrado; b) à restituir o valor de R$ 1.745,72 (mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) à parte autora, acrescidos de correção monetária nos termos do parágrafo único do art. 389 do CC a contar do desembolso, conforme enunciado nº 43 da súmula do C.

STJ, e juros, nos termos do art. 406 do CC, desde a citação; c) ao pagamento de R$ 5.000,00 (CINCO mil reais) pelos danos morais sofridos, corrigida pelo índice do parágrafo único do art. 389 do CC desde o arbitramento (enunciado nº 362 da súmula do C.

STJ) e acrescida de juros moratórios, nos termos do art. 406 do CC, desde a citação (art. 405 do CC).

Sem custas e honorários, consoante o disposto no artigo 55 da Lei n 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.
20/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 15:18

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 15:18

Audiência Conciliação realizada para 08/05/2025 14:10 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
08/05/2025 15:18

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:55

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 18:32

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:32

Audiência Conciliação designada para 08/05/2025 14:10 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
07/04/2025 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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