03/09/2025 12:31

Conclusão
13/06/2025 13:50

Juntada de petição
28/05/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se o Município para que comprove o cumprimento do julgado, em trinta dias.
01/04/2025 16:53

Conclusão
01/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:53

Juntada de petição
24/02/2025 12:52

Juntada de petição
22/01/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:38

Conclusão
10/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:31

Juntada de petição
10/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 16:09

Conclusão
08/05/2024 16:09

Evolução de Classe Processual
08/05/2024 16:09

Petição
05/03/2024 13:39

Remessa
05/03/2024 13:39

Redistribuição
05/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:47

Juntada de petição
26/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:48

Redistribuição
26/02/2024 10:48

Remessa
26/02/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:59

Remessa
31/07/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:59

Juntada de petição
25/05/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:00

Conclusão
25/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:05

Juntada de petição
27/03/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 17:24

Conclusão
20/03/2023 17:24

Julgado procedente o pedido
20/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 15:51

Juntada de petição
16/12/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 16:58

Conclusão
15/12/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 14:28

Juntada de petição
24/08/2022 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:29

Conclusão
27/04/2022 10:38

Juntada de petição
25/03/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:51

Conclusão
28/01/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 15:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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