10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de LADISLAU ANDRE CAMUNDA em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 14:59

Baixa Definitiva
23/05/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0801430-72.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA BATISTA FERREIRA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nos autos do presente processo a parte autora pretende obter concessão de pensão por morte em face do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 03.***.***/0001-81 representado pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Verifica-se, portanto, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Cível, sendo competente a Vara de Fazenda Pública, nos termos do art. 44, I da LODJRJ.

Deixo de determinar o declínio em razão da incompatibilidade dos sistemas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso X, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, eis que a impossibilidade do declínio decorre de limitação sistêmica.

Independente do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, considerando a ausência de ânimo recursal.

Fica ciente a parte autora de que deverá redistribuir o presente feito perante o Juízo competente (Vara de Fazenda Pública).

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular
15/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 15:23

Indeferida a petição inicial
08/05/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:00

Decorrido prazo de LADISLAU ANDRE CAMUNDA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:38

Publicado Citação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 13:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA CRISTINA BATISTA FERREIRA - CPF: *76.***.*70-15 (AUTOR).
09/01/2025 12:08

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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