08/09/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:32

Baixa Definitiva
08/09/2025 16:32

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:30

Juntada de mandado
27/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/08/2025 13:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2025 15:34

Outras Decisões
19/08/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 20:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:46

Transitado em Julgado em 08/08/2025
22/07/2025 01:27

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA FONSECA em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 19:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/06/2025 17:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/06/2025 21:55

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 21:55

Juntada de Projeto de sentença
26/06/2025 21:55

Recebidos os autos
17/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BEATRIZ RAMALHO DO VALLE GONCALVES
17/06/2025 11:13

Audiência Conciliação realizada para 17/06/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
17/06/2025 11:13

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 11:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803977-34.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DA FONSECA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Considerando que há informação nos autos que o serviço vem sendo fornecido, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA eis que,o deferimento de tutela antecipada é medida excepcional, que visa evitar o perecimento do direito ou o agravamento rigoroso da situação da parte.

A questão do serviço prestado com intercorrência e instabilidade demanda maior dilação probatória.

Considerando que a reclamação envolve controvérsia decorrente de relação de consumo,presentes,segundo as regras de experiência comum do artigo 375 do CPC c/c artigo 5o. da Lei 9.099/95,elementos de verossimilhança quanto à matéria técnica e diante da hipossuficiência do reclamantena equação deduzida nos autos, inverte-se o ônus da prova, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90,em desfavor do fornecedor de serviços.

Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." Intimem-se.

NITERÓI, 22 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
22/05/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:13

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 00:21

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 20:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0803977-34.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR DA FONSECA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A 1 - Instrua o feito com as faturas de consumo dos últimos 3 (três) meses, comprovadamente quitadas, em INTEIRO teor. 2 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." NITERÓI, 16 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
16/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:10

Audiência Conciliação designada para 17/06/2025 11:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
16/05/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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