30/05/2025 18:07

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AMOR SAUDE RESENDE - RJ LTDA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:29

Juntada de Petição de contra-razões
12/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:03

Juntada de Petição de apelação
19/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara Cível da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 SENTENÇA Processo: 0802581-09.2023.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELOISA GOMES CASTILHO RÉU: CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA AMOR SAUDE RESENDE - RJ LTDA, BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA movida pelas partes acima epigrafadas em que a parte Autora alega ter buscado a clínica Ré a fim de efetuar um tratamento, mas que por conta de um erro precisou extrair dois dentese,durante o efeito da anestesia fora solicitado por um funcionário da 1° Ré que fosse feito o desbloqueio da senha doaparelho celularda Autora,conforme o fez,sendo surpreendida dias depois com um contrato de financiamentojunto ao 2° Réue que ao solicitar o cancelamentodo tratamento dentário junto a clínica Ré, foi informada de que deveria pagar uma multa de R$7.000,00.

Diante disso, requer a antecipação da tutela de urgência; a rescisão do contrato realizado entre as partes e a indenização pelos danos morais suportados.

A inicial veio devidamente instruída por seus documentos em id. 53928134/53929103.

Decisão do juízo em id. 77095087.

Concedida a AJG a Autora e concedida a antecipação da tutela em id. 86952096.

Contestação da 1° Ré acompanhada por seus documentos em id. 96889297/96964676 em que alega, preliminarmente, quanto a ilegitimidade passiva e no mérito alega que no ato da contratação não houve qualquer intervençãonos dentes da Autora,sendo posteriormente realizadas intervenções iniciais, mas que depois a Autora não retornou para finalizar o tratamento, requerendo cerca de 1 mês depois que fosse realizado o cancelamento do contrato.

Diante disso, requer a total improcedência dos pedidos.

Contestação do 2° Réu acompanhada por seus documentos em id. 97687849/97690777.

Preliminarmente, alega quanto a sua ilegitimidade passiva e no mérito alega que o contrato de financiamento é legal, visto ter sido devidamente assinado por assinatura digital e que este se encontra com as parcelas em atraso, inexistindo danos morais suportados.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos.

Réplicaem id. 131045458.

Manifestação da Ré em provas em id. 139650760.

Manifestação da Autora em provas em id. 139713667. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1 ° Ré, uma vez que a parte Autora imputa a Ré os danos suportados.

Ressalto que em razão da teoria da asserção, basta que o Autor afirme a pertinência subjetiva da Ré para que ocupe o polo passivo da ação.

De igual forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo 2° Réu, uma vez que a parte Autora imputa aoRéuos danos suportados.

Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a apreciar, a causa encontra-se madura para sentença.

Passo, pois, ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cabe registrar que a presente lide deve ser dirimida à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Por este motivo, aplico à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de ação em que a Autora se insurge contra um contrato de financiamento de tratamento dentário realizado na clínica Ré, junto ao banco Réu, em um momento que estava sob efeitos de anestesia e que ao solicitar o cancelamento, foi informada de que deveria pagar uma multa de R$7.000,00.

Diante disso, requer a rescisão do contrato realizado entre as partes e a indenização pelos danos morais suportados.

Por outro lado, as partes Rés alegam que o contrato foi devidamente assinado e que a Autora requereu o cancelamento cerca de 1 mês depois de realizada as intervenções iniciais, não retornando para continuar o tratamento.

Embora a responsabilidade da parte Ré seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e, seja o caso de inversão do ônus da prova ope legis, cabe à parte autora comprovar minimamente a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito.

Além disso, no caso em análise, a despeito das alegações autorais, constata-se que a própria parte Autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia de produzir prova mínima, além da cédula de crédito bancário e reclamações junto ao Procon, não havendo a possibilidade do cabimento de inversão do ônus da prova, devendo ensejar os requisitos previstos pelo art. 373 do CPC, conforme estabelece o seguinte: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- aoautor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- aoréu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

No entanto, aplica-se ao presente caso a orientação expressa no Verbete nº 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Tribunal: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

No presente caso, a Autora impugna que a assinatura tenha sido feita sob seu consentimento, alegando que estava sob efeitos de anestesia, mas afirma que de fato foi quem o assinou.

Posto isso, deveria ter sido apresentado comprovação mínima de suas alegações, mas a Autora sequer apresentou prova que demonstrasse que a extração dos dois dentes ocorreu no mesmo dia da assinatura do contrato, isto conforme alega.

Obstante isso, o 2° Réu em sua contestação comprova a veracidade do contrato de empréstimo estabelecido entre as partes, inclusive juntaaos autos a foto daAutoraque fora utilizada na biometria facialpara a habilitação do contratoe que é compatível com a foto do documento pessoal desta,juntando ainda o local que foi realizada a assinatura do contrato, sendo a uma distância de 6.8km da clínica Ré, provas estas que estão constantes em id. 97690777.

Ademais, a 1° Ré apresenta todo o prontuário odontológico realizado com a Autora no dia da contratação do tratamento; relatório técnicoda dentista responsávele a troca de mensagens com a Autora que demonstram as tentativas da Réemcontinuar com o tratamento, conforme provas em id. 96964673/96964676.

Posto isso, considerando que a parte Autora deixou de apresentar no feito uma prova mínima de suas alegações e,

por outro lado, tendo as partes Rés sustentado e comprovado a legalidade e regularidade em suas prestações de serviçosbem como no contrato pactuado, o pleito autoral deverá ser julgado improcedente.

Expositis, e por tudo o mais que dos autos conta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais pelas razões já expostas.

Via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação de seu mérito, com arrimo no artigo 487, I de nossa Legislação Adjetiva Civil.

Despesas processuais pela parte autora e honorários sucumbenciais que ora fixo em 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Preclusas todas as vias impugnativas e após serem observadas as formalidades legais atinentes à espécie, proceda a Serventia deste Juízo a devida baixa, arquivando-se o presente feito ao final.

Publique-se e intimem-se.

RESENDE, 12 de novembro de 2024.

MARVIN RAMOS RODRIGUES MOREIRA Juiz Titular
16/11/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 21:39

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 16:20

Conclusos para julgamento
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:38

Expedição de Certidão.
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S A em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
17/01/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:50

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2023 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELOISA GOMES CASTILHO - CPF: *00.***.*36-00 (AUTOR).
23/11/2023 14:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 17:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/10/2023 17:46

Expedição de Certidão.
16/10/2023 00:07

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 20:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 20:55

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:59

Declarada incompetência
21/09/2023 11:45

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 11:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2023 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/09/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:41

Declarada incompetência
12/09/2023 07:39

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 18:58

Conclusos ao Juiz
17/04/2023 18:58

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806445-02.2024.8.19.0213

Viviane Silva Gualberto

123 Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Marcus Vinicius da Rocha Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0884707-20.2024.8.19.0001

Aurea Rita Matos Marques Pereira

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Washington Dias da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/07/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0803403-42.2024.8.19.0213

Alexandra da Silva Torres

Cloud Walk Meios de Pagamentos e Servico...

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0949924-10.2024.8.19.0001

Olababy Importacao e Exportacao LTDA

Ictsi Rio Brasil Terminal 1 S.A.

Advogado: Raissa Rayanne Gentil de Medeiros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0950925-30.2024.8.19.0001

Laura Miranda Paixao

Caixa Seguradora Especializada em Saude ...

Advogado: Sergio Dondeo Ribeiro Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2024 15:22

Exibir Processo