29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:47

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:47

Homologada a Transação
07/04/2025 10:01

Conclusos para julgamento
07/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 17:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0839136-30.2023.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: RAQUEL DIAS SILVA REIS Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia a contrato de financiamento, ao fundamento de que, à época do ajuizamento da demanda, o réu deixou de pagar a partir da parcela 25, de um total de 60 parcelas, tendo se quedado inerte mesmo após ter sido notificado extrajudicialmente pela instituição financeira autora.

O réu através de uma "inicial" de "Revisão de Clausulas", apresenta contestação, não negando o inadimplemento, mas aduz que está sofrendo cobranças abusivas a título de “TARIFA IOF, TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO”, motivo pelo qual estaria descaracterizada a mora.

No presente caso, não há informação de ação revisional distribuída, no entanto, ainda que houvesse, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não há conexão entre a ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato.

Ademais, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, nos termos do entendimento consolidado no Enunciado 380 da Súmula do STJ.

Pedido de liminar da ré visando à busca e apreensão de veículo em razão do inadimplemento da parte contrária.

Conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, comprovada a mora ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente contra o devedor ou terceiro.

O Autor instrui o requerimento com cópia do contrato, comprovando o inadimplemento do devedor que se encontra na posse do veículo, bem como a expedição de notificação para pagamento.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a liminar determinando a busca e apreensão do veículo.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão.

Réu devidamente citado, eis que apresentou "contestação".

A parte ré para regularizar sua representação processual, em cinco dias. .

RIO DE JANEIRO, 8 de novembro de 2024.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Substituto
12/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:25

Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 17:48

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/06/2024 13:37

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 15:46

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 06/02/2024 23:59.
13/12/2023 19:20

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:18

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/11/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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