14/07/2025 15:06

Baixa Definitiva
12/07/2025 17:37

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0942876-34.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0942876-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366405 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S.A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO REGRESSIVA.

SEGURADORA.

RESSARCIMENTO POR DANOS DECORRENTES DE VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR.

SUB-ROGAÇÃO LIMITADA A DIREITOS MATERIAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR.

TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ.

PROVIMENTO DO RECURSO.CASO EM EXAME1- Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores pagos a segurado, alegadamente em razão de oscilação na rede de distribuição que teria causado danos ao motor de elevador em imóvel segurado.I.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- Discute-se a existência de nexo causal entre suposta falha na prestação do serviço de energia elétrica e os danos alegados, além da possibilidade de sub-rogação da seguradora nos direitos processuais do consumidor, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo 1.282 do STJ.II.

RAZÕES DE DECIDIR3- A sub-rogação da seguradora limita-se aos direitos de natureza material, não alcançando prerrogativas de cunho exclusivamente processual decorrentes da condição de consumidor.

Inversão do ônus da prova deferida antes da definição do Tema 1.282 do STJ, não produzindo efeitos absolutos.

Inexistência de prova técnica robusta apta a demonstrar nexo de causalidade.

Ausência de registro de falha na rede no período indicado. Ônus probatório que incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu.III.

DISPOSITIVO E TESE4- Dá-se provimento ao recurso, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 18:04

Documento
12/06/2025 16:14

Conclusão
12/06/2025 00:01

Provimento
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 06:27

Mero expediente
29/05/2025 15:55

Conclusão
26/05/2025 12:05

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 12/06/2025, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020. - 204.

APELAÇÃO 0942876-34.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0942876-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366405 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S.A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
22/05/2025 13:36

Inclusão em pauta
21/05/2025 00:05

Publicação
20/05/2025 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 78ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 16/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0942876-34.2023.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0942876-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00366405 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S.A ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
16/05/2025 11:05

Conclusão
16/05/2025 11:00

Distribuição
15/05/2025 14:31

Remessa
12/05/2025 12:41

Remessa
12/05/2025 12:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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