30/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825916-71.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLE VIEIRA CORREA RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor dos fornecedores réus.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo aos réus o prazo de 10 dias para que, caso queiram, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
20/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:40

Outras Decisões
15/04/2025 10:03

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 10:02

Juntada de Certidão
29/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:48

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de WANDERLEY SILVA DE CARVALHO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CEDAE em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 21:26

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:47

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 19:41

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:28

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 10:16

Expedição de Certidão.
08/11/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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