25/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0802500-50.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RÉU: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA, CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A.

Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
20/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:40

Outras Decisões
24/04/2025 10:31

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
28/11/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de GLAUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO JOSE DE ALMEIDA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL DE LACERDA CAMPOS em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIANA DINIZ ALVES em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:09

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO JOSE DE ALMEIDA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:09

Decorrido prazo de GLAUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 18:28

Recebida a emenda à inicial
28/02/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 00:17

Decorrido prazo de GLAUCIA SILVEIRA SALGADO CABRAL em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:17

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO JOSE DE ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.
02/05/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:00

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 13:00

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2023 12:04

Expedição de Certidão.
31/03/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO em 30/03/2023 23:59.
27/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:07

Declarada incompetência
09/02/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 12:36

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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