11/07/2025 04:23

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES em 09/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:52

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/06/2025 23:59.
19/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810557-66.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELI ARRUDA DA CUNHA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de ação de revisão contratual.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Inicialmente, registro que o entendimento a ser extraído do verbete nº 539 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, é no sentido de que é permitida capitalização não só ano a ano, mas também, mês a mês, ou por ciclo diverso, não estando a capitalização limitada ao período de 1 ano, desde que prevista no contrato e que negócio tenha sido celebrado após 31/03/2000.

Súmula nº 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada. É de registrar também, que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% ao ano, consoante enunciado nº 596 do STF: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional".

No mesmo sentido é o entendimento firmado no Tema nº 25 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Importante também frisar que o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou, afirmando que para que seja afastada a taxa de juros contratada é necessário que fique demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em situação de desvantagem exagerada, em cotejo com a taxa média de mercado.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

PACTUAÇÃO EXPRESSA.

SÚMULA 5 DO STJ.

SÚMULA 7 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO.

CARÁTER ABUSIVO.

REQUISITOS.

NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; (...) 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido. (Resp. 2015514/PR; Min.

NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA, publicado em 09/02/2023) Assentadas tais premissas, delimito a questão de fato aferir se há expressiva diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado à época da celebração do negócio jurídico celebrado entre as partes, de onde decorrerá a responsabilidade da parte ré em indenizar a parte autora pelos fatos narrados.

Passo a analisar as provas requeridas.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo ao réu novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Defiro a produção de prova pericial contábil, requerida pela parte autora, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio o perito, Dr.

RAFAEL DE SOUZA RODRIGUES (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de Justiça.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Defiro, por fim, a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 10 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Com a juntada de eventuais documentos novos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, parágrafo primeiro do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/05/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
18/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
12/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 21/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 10:50

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:33

Juntada de Petição de ciência
07/03/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SUELI ARRUDA DA CUNHA - CPF: *76.***.*41-34 (AUTOR).
05/03/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 12:33

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
11/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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