TJRJ - 0804091-62.2023.8.19.0205
1ª instância - Campo Grande Regional 6 Vara Civel
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 00:38
Publicado Intimação em 23/09/2025.
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23/09/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
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23/09/2025 00:38
Publicado Intimação em 23/09/2025.
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23/09/2025 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
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18/09/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2025 16:04
Expedição de Certidão.
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17/09/2025 15:40
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
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17/09/2025 15:40
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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15/08/2025 13:47
Recebidos os autos
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15/08/2025 13:47
Juntada de Petição de termo de autuação
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23/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804091-62.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804091-62.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00376409 APELANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA ADVOGADO: SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO OAB/RJ-220813 ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO OAB/RJ-148385 ADVOGADO: ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA OAB/RJ-232963 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.
GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS.
VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR QUE FORAM SACADOS E UTILIZADOS.
ACEITAÇÃO TÁCITA.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA PARA AS CONTRATAÇÕES EM TERMINAIS DE CAIXA ELETRÔNICO.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO. 1.
Demanda em que pretendeu o autor ver reconhecida a inexistência de contratação de dois empréstimos consignados, ao argumento de ausência de autorização para os descontos realizados em seus proventos. 2.
Comprovação, pela instituição financeira ré, da regularidade das contratações por meio de terminal eletrônico, com utilização de cartão, senha e biometria, além da juntada de extratos bancários demonstrando o saque dos valores pelo autor dias após os respectivos depósitos. 3.
Ato de saque dos valores depositados que configura aceitação tácita dos contratos, e que afasta a alegação de inexistência da relação jurídica, com aplicação do princípio do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório da parte que se beneficia do contrato e posteriormente o impugna. 4.
Jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que a utilização dos valores é elemento suficiente para validar a contratação, salvo demonstração inequívoca de vício de consentimento, o que não se verificou no caso. 5.
A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista nos artigos 14 e 20 do CDC, não exime o consumidor de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. 6.
Acerto da R.
Sentença de improcedência. 7.
Apelo desprovido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
19/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 77ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804091-62.2023.8.19.0205 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0804091-62.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00376409 APELANTE: SEVERINO JOSE DA SILVA ADVOGADO: SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO OAB/RJ-220813 ADVOGADO: WALTER COUBE LANGSDORFF NETO OAB/RJ-148385 ADVOGADO: ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA OAB/RJ-232963 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.
GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS -
08/05/2025 14:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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08/05/2025 14:10
Expedição de Certidão.
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10/02/2025 19:46
Juntada de Petição de contra-razões
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21/01/2025 14:13
Juntada de Petição de apelação
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12/12/2024 15:14
Juntada de Petição de petição
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06/12/2024 00:18
Publicado Intimação em 06/12/2024.
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06/12/2024 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
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05/12/2024 19:35
Juntada de Petição de petição
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04/12/2024 21:00
Expedição de Outros documentos.
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04/12/2024 21:00
Julgado improcedente o pedido
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03/12/2024 11:22
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 15:42
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 12:12
Juntada de carta
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28/06/2024 11:17
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 01:09
Publicado Intimação em 11/06/2024.
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11/06/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
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10/06/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 10:53
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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23/05/2024 15:44
Conclusos ao Juiz
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23/05/2024 15:44
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 00:12
Publicado Intimação em 08/03/2024.
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08/03/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
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07/03/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2024 09:34
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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28/02/2024 10:09
Conclusos ao Juiz
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28/02/2024 10:09
Expedição de Certidão.
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22/11/2023 15:26
Juntada de Petição de petição
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14/11/2023 00:41
Publicado Intimação em 14/11/2023.
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14/11/2023 00:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
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13/11/2023 11:34
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2023 10:18
Conclusos ao Juiz
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08/11/2023 10:18
Expedição de Certidão.
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11/09/2023 16:09
Juntada de Petição de petição
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08/08/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
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08/06/2023 00:44
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/06/2023 23:59.
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05/06/2023 11:49
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2023 15:34
Expedição de Outros documentos.
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14/04/2023 13:43
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2023 07:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
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23/02/2023 07:37
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEVERINO JOSE DA SILVA - CPF: *14.***.*84-00 (AUTOR).
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15/02/2023 17:18
Conclusos ao Juiz
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15/02/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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07/02/2023 16:01
Juntada de carta
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07/02/2023 15:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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