27/08/2025 00:28

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:08

Outras Decisões
20/08/2025 16:15

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0802454-95.2024.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAM ALHANATI VIANNA DA SILVA RÉU: BODYLASER DEPILACAO S.A.

Trata-se de exceção de pré executividade na qual o executado alega a nulidade da citação.

No entanto, o próprio réu reconhece que o mandado de citação foi recebido em uma de suas franquias, sendo certo que o franqueador e as franquias pertencem a um mesmo grupo econômico, de modo que a citação pode ser recebida por qualquer um deles, tendo os franqueados o dever de comunicar a citação ao efetivo responsável.

Ademais, todos os franqueados têm o mesmo nome que o franqueador, não sendo o consumidor obrigado a identificar a quem a citação deve ser enviada, devendo ser aplicada a Teoria da Aparência.

Assim, deve ser considerada que a citação foi válida.

Isto posto, REJEITO AEXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE de ID 175306299.e determino o prosseguimento da execução.

INTIME-SE A PARTE RÉ para cumprir o despacho anterior, no prazo de cinco dias, em derradeira oportunidade, sob pena de penhora on line.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
13/05/2025 15:01

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/05/2025 16:07

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:19

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:38

Decorrido prazo de BODYLASER DEPILACAO S.A. em 13/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/02/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:48

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:47

Transitado em Julgado em 17/02/2025
29/01/2025 18:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/11/2024 00:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/11/2024 19:05

Conclusos para julgamento
22/11/2024 19:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2024 19:05

Juntada de Projeto de sentença
22/11/2024 19:05

Recebidos os autos
29/10/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo INGRID CHARPINEL REIS
29/10/2024 10:52

Audiência Conciliação realizada para 29/10/2024 10:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
29/10/2024 10:52

Juntada de Ata da Audiência
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BODYLASER DEPILACAO S.A. em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 08:59

Juntada de Petição de diligência
16/08/2024 11:53

Juntada de Petição de ciência
16/08/2024 11:42

Expedição de Mandado.
16/08/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:38

Audiência Conciliação designada para 29/10/2024 10:20 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/08/2024 14:14

Juntada de Petição de ciência
15/08/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:37

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 12:10

Audiência Conciliação realizada para 10/07/2024 12:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
10/07/2024 12:10

Juntada de Ata da Audiência
05/07/2024 17:42

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2024 19:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/04/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:07

Audiência Conciliação designada para 10/07/2024 12:00 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
15/04/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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