08/09/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 10:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:21

Transitado em Julgado em 08/09/2025
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA DOS SANTOS CABRAL em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de TIM S A em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2025 15:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/08/2025 20:15

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 20:15

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2025 20:15

Recebidos os autos
23/07/2025 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINA SEVERO REIS
23/07/2025 15:40

Audiência Conciliação realizada para 23/07/2025 15:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
23/07/2025 15:40

Juntada de Ata da Audiência
23/07/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:41

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de TIM S A em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Lagoa 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa Avenida Padre Leonel Franca, 248, Térreo, Gávea, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22451-000 DECISÃO Processo: 0803193-34.2025.8.19.0252 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA DOS SANTOS CABRAL RÉU: TIM S A É notório, já que cada um de nós, pelo que sei por meio de conversas com conhecidos e amigos, assim como por reportagens em meios de comunicação somos vítimas, por vezes diárias, de intenso bombardeio, visando a venda de algum produto ou serviço, mesmo após deixarmos claro não termos intenção de adquirir o que é ofertado.

Recentemente tal prática por meio das empresas tomou vulto ainda maior, por meio da utilização de robôs que efetuam milhares de ligações a um só tempo, dando a elas sequência ora a ligações gravadas visando a venda de algum produto ou direcionando os primeiros que atendem a um cobrador ou operador de telemarketing, caindo as ligações restantes, após aquele que se utiliza da linha telefônica deixar o que está fazendo para atender a ligação.

Qualquer de tais práticas é indevida e causa evidente incômodo quer aos consumidores quer aos não consumidores que dela são vítimas.

Trata-se de prática intolerável, que deve receber repúdio por meio dos órgãos do poder judiciário, em atenção aos princípios do CDC, bem como os da dignidade humana.

A autora demonstra um número absurdo de ligações/mensagens dirigidas a seu telefone, assim como demonstra que já comunicou ao réu não ter intenção de adquirir qualquer produto ou serviço por ele oferecido.

Por força do exposto, DEFIRO A TUTELA, para determinar que o réu se abstenha, por si ou por empresas terceirizadas, de oferecer produtos e serviços dirigidos ao telefone da parte autora, retirando o número telefônico da parte autora do seu cadastro, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada ligação realizada após o prazo de cinco dias úteis, contados da intimação desta.

As ligações eventualmente realizadas após a intimação dos réus deverá ser comprovada pela parte autora.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

FLAVIA BABU CAPANEMA TANCREDO Juiz Titular
13/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:24

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:41

Audiência Conciliação designada para 23/07/2025 15:15 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Lagoa.
12/05/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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