30/08/2025 03:04

Decorrido prazo de FERNANDA ANDRADE DA SILVA NOGUEIRA em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 08:04

Publicado Mandado em 22/08/2025.
22/08/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 01:21

Decorrido prazo de NORMA FERREIRA CHAVES em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:12

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 16:42

Recebidos os autos
22/07/2025 16:42

Juntada de Petição de termo de autuação
27/01/2025 18:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/01/2025 18:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 18:41

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 03:04

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 08:52

Juntada de Petição de apelação
15/01/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/01/2025 14:27

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:02

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0807694-25.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NORMA FERREIRA CHAVES RÉU: LUCIANA WERNER MOHAMAD Vistos etc. 1.

NORMA FERREIRA CHAVESpropôs AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de LUCIANA WERNER MOHAMAD, requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. 2.

Na inicial (id 77140929), a parte autora afirma que patrocinou a ré em uma ação indenizatória proposta em face da Ampla.

Entretanto, aduz que a ré compareceu à Comissão de Ética Disciplinar e formalizou uma representação em face da autora, afirmando ter esta recebido o valor da indenização em março de 2022, sem efetivar o repasse da parte, o que não é verdadeiro. 3.

Decisão (id 78122376) que defere a gratuidade de justiça à parte autora. 4.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id 123758563) onde suscita preliminares de carência de ação e falta de interesse de agir.

No mérito, sustenta que não houve ato ilícito, pois acreditou que o valor da indenização teria sido recebido pela autora e não repassado à parte.

Aduz que não conseguiu contato com a autora e que não há provas dos fatos alegados na inicial.

Sustenta que não há danos morais a serem indenizados. 5.

A parte autora se manifestou em réplica no id 127991282. 6.

Não houve requerimento de novas provas. É O RELATÓRIO.

EXAMINADOS, DECIDO. 7.

Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que se encontram presentes a necessidade e a utilidade da demanda.

A ausência de tentativa prévia de composição não retira da autora o interesse no ajuizamento da ação, já que o provimento jurisdicional vindicado se reveste de utilidade e necessidade para a obtenção do resultado pretendido. 8.

Tratando-se a questão meritória de direito e de fato e encerrada a fase instrutória, forçoso o julgamento da lide, que pode ser composta no estado em que se encontra. 9.

A parte autora requer a compensação pelos danos morais sofridos em decorrência da denúncia caluniosafeita pela ré contra a autora junto à OAB, o que gerou a instauração do procedimento administrativo em face da autora. 10.

A ré defende não ter praticado qualquer ato ilícito a ensejar a indenização pretendida. 11.

Trata a controvérsia sobre a possível indenização por danos morais em razão da denúncia oferecida pela ré junto ao tribunal de ética da OAB. 12.

Considerando que não se trata de relação de consumo, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 97 do Código Civil, in verbis: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” 13.

Sendo a responsabilidade subjetiva, cabe à parte autora demonstrar o ato ilícito praticado pela autora, o dano e o nexo causal. 14.

No caso sob exame, verifica-se que a ré apresenta denúncia junto à OAB questionando a atitude da autora em processo judicial anteriormente ajuizado, afirmando que esta teria recebido valores e não repassado à cliente. 15.

O direito de petição previsto constitucionalmente, enquanto garantia fundamental, não se trata de um direito absoluto, exigindo exercício responsável pelo seu titular, não cabendo a sua prática leviana e temerária. 16.

No caso dos autos, não obstante se tratar de pessoa leiga e não se verificar má-fé quanto ao exercício do direito de petição, de forma culposa a ré causou danos morais à autora que ultrapassam o mero aborrecimento. 17.

A alegação feita pela ré foi de que a autora teria recebido verbas indenizatórias no processo em que patrocinava os interesses da ré, sem repassá-las à cliente.

Trata-se de imputação de fato grave, que pode inclusive ter repercussão na esfera criminal.

Antes de proceder à acusação formal a ré tinha o dever de se certificar nos autos que a autora teria recebido a importância e não a repassou.

Essa verificação é fácil e de livre acesso pela parte.

Poderia ter solicitado a um outro advogado ou mesmo ir ao cartório para tanto.

Não o fazendo, correu o risco de causar danos morais, o que efetivamente ocorreu, já que o fato não era verdadeiro. 18.

Comprovado, portanto, o preenchimento dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, qual seja, o ato ilícito, o dano e o elemento subjetivo, no caso a culpa.

ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido a contar desta data e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
13/11/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 13:29

Conclusos para julgamento
30/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE em 29/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 01:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 01:56

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:02

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 16:32

Juntada de Petição de diligência
08/05/2024 12:37

Expedição de Mandado.
28/04/2024 00:12

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE em 26/04/2024 23:59.
07/04/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:22

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/10/2023 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de ANA PAULA RODRIGUES GOMES ANDRADE em 05/10/2023 23:59.
21/09/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NORMA FERREIRA CHAVES - CPF: *54.***.*60-63 (AUTOR).
19/09/2023 13:58

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 17:46

Expedição de Certidão.
14/09/2023 12:19

Juntada de Petição de certidão
13/09/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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