26/09/2025 01:18

Decorrido prazo de IVAN LUIS BARBALHO MAIA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025 01:17

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 25/09/2025 23:59.
22/09/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:0811370-59.2024.8.19.0207 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVA CARDOZO DE SOUZA, ADRIANA DE SOUZA GUIMARAES SILVA, ARILTON CARDOZO DE SOUZA, VITORIA SABINO DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1)À serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023), devendo lançar a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. 2) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, pelo que passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à gratuidade de Justiça, posto que a parte ré não juntou nenhum documento que refutasse a condição de miserabilidade do demandante, quando o ônus de tal prova lhe incumbia nos termos do art.373, inciso II do CPC.

Rejeito a arguição de prescrição, posto que o conhecimento do ato lesivo (princípio daactio nata), conforme narrado na inicial, somente se deu em 2024, e, não obstante, somente em 2024 é que o Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu, no julgamento do conjunto de Recursos Especiais 1.895.936- TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, submetidos ao regime de recursos repetitivos, que o BANCO DO BRASIL tem responsabilidade e pode ser réu em ações que envolvam saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Dito isso, também rejeito a arguição de ilegitimidade passiva e rejeito o pedido de suspensão do processo.

Rejeito a arguição de incompetência absoluta, posto que, como dito acima, o réu é parte legítima para integrar a lide e, sendo ele pessoa jurídica de direito privado, a competência é da Justiça Estadual, e não Federal, como argumenta o demandado.

Rejeito a arguição de inépcia da inicial, porquanto o valor apontado pelos autores como devido (R$ 16.588,94) é justificado por meio do parecer técnico juntado no index 153914714.

Fixo como ponto controvertido saber se houve incorreção quanto aos valores depositados em favor do autor a título de PASEP e, em caso positivo, saber qual valor devido.

Assim, conclui-se que o feito, neste momento, não comporta julgamento antecipado.

Determino de ofício a produção da prova pericial, com base no art. 370 do CPC, e para tanto nomeio como perito do Juízo Dr.

Newton Cristiano Palma, Economista, CORECON-SP 38.084,Cel: (19) 9110-9434, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar seus honorários, que serão rateados antecipadamente pelas partes, na forma do art. 95 do CPC, ressalvada a gratuidade de Justiça deferida aos demandantes.

Faculto as partes a indicação de assistente técnico, bem como apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias, em conformidade com o parágrafo 1º do art. 465 do CPC.

Com a proposta de honorários, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, conclusos para fixação.

Ressalto ao perito, desde já, que a parte autora juntou os extratos do PASEP, no index 153914712.

Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o (sec) 1º do artigo 357 do CPC.

Publique-se/ intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
01/09/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
12/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 0811370-59.2024.8.19.0207 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: DIVA CARDOZO DE SOUZA, ADRIANA DE SOUZA GUIMARAES SILVA, ARILTON CARDOZO DE SOUZA, VITORIA SABINO DE SOUZA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando o dever do juízo em promover a conciliação entre as partes, a teor do que dispõe o art. 3º,§3º, do CPC, diga a parte ré se tem proposta de acordo, devendo, em caso positivo, apresentar os termos, no prazo de 15 dias.

Com a vinda, dê-se vista à parte autora, para manifestação em 5 dias.

Não havendo proposta, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 77, III C/C 79 DO CPC.

Decorrido o PRAZO COMUM de 15 dias, conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular
14/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de IVAN LUIS BARBALHO MAIA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 22:12

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
27/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
27/01/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:19

Recebida a emenda à inicial
09/12/2024 15:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIVA CARDOZO DE SOUZA - CPF: *14.***.*52-04 (AUTOR).
09/12/2024 13:41

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 22:10

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
04/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/11/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804322-15.2025.8.19.0207

Rosancarla Rodrigues Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Jose Everton de Moraes Salles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2025 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0800629-69.2025.8.19.0030

Angela Aparecida Melo Barbosa

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Ana Paula Leite Mendonca Lazzaroni

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0804559-85.2025.8.19.0001

Caroline dos Santos da Silva

Companhia Municipal de Transportes Colet...

Advogado: Juan Narciso Arimatea

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0802024-35.2025.8.19.0212

Rogerio Alves Barbosa

Guilherme Devilart Brondi dos Santos

Advogado: Juliana Martins Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 22:45

Exibir Processo

Processo nº 0816322-69.2025.8.19.0038

Banco Bradesco SA

Evra Bar e Restaurante LTDA

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 14:39

Exibir Processo