08/09/2025 01:24

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:09

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2025 20:09

Julgado improcedente o pedido
08/08/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0817440-83.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA BARBOSA MELLO DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Não foram arguidas preliminares.

Verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito.

São os seguintes os pontos controvertidos: (i) se as taxas de juros aplicadas no contrato bancário em questão são abusivas em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação; (ii) se a autora faz jus à repetição do indébito em dobro; (iii) se a cobrança de encargos tidos como abusivos configura dano moral indenizável.

Indeferida a inversão do ônus da prova / id. 187541811.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Não havendo mais provas a serem produzidas, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.

POR FIM, vejo que o réu alegou suspeita de litigância predatória.

Assim, intime-se a parte autora, na pessoa de seu Patrono, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova procuração específica, contendo poderes expressos e firma reconhecida, a fim de garantir que o mandato seja outorgado com plena ciência e consentimento da parte sobre a demanda em curso.

Tal medida visa assegurar a autenticidade do ato processual e evitar o uso indevido de procurações genéricas para a propositura de múltiplas ações sem conhecimento da parte interessada, em conformidade com as recomendações do CNJ para tratamento da litigância predatória.

Preclusa esta decisão e apresentada nova procuração pela parte autora, volte oportunamente concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
18/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 11:21

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0817440-83.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULIANA BARBOSA MELLO DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Em que pese a parte autora, como consumidora, tenha, por força do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, direito à facilitação de sua defesa em juízo, com a inversão do ônus da prova, essa não pode ser realizada no caso em comento, por ausência dos requisitos legais.

Isso porque o ônus da prova deve ser invertido quando não tenha o consumidor condições de acesso à prova ou então que essa seja de tal maneira onerosa que se mostre como virtualmente impossível de ser efetuada.

Não é a hipótese do processo, uma vez que é plenamente possível à parte autora, através dos meios regulares de prova, comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Sendo assim, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova.

Reabro, pois, à parte autora o prazo de 15 dias para, em querendo, especificar novas provas.

Preclusas as vias impugnativas, retorne o processo concluso para a decisão saneadora.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
24/04/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:20

Outras Decisões
09/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:43

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
14/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de JULIANA BARBOSA MELLO DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:40

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 19:12

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 13:48

Juntada de Informações
06/08/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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