24/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0843051-20.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CERAMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANONIMA RÉU: LUCENTE ENGENHARIA EIRELI - EPP CERÂMICA SANTA TEREZINHA S.A. propôs ação em face de LUCENTE ENGENHARIA EIRELI - EPP, na qual pediu o seguinte: “(...) Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 67.448,67 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente a soma das notas fiscais emitidas pela autora, inadimplidas pela ré.” Alegou, como causa de pedir, que forneceu materiais à parte ré, mediante emissão de três notas fiscais, e que, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança, não obteve o adimplemento da dívida, a qual, atualizada até julho de 2023, totalizava R$ 67.448,67.

Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos.

Decisão inserida no indexador 67508745, em que houve a determinação de citação da parte ré.

Contestação no indexador 80317890.

Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares.

Quanto ao mérito, a ré admitiu expressamente a existência da dívida, pleiteando a compensação do débito com prestação de serviços futuros ou, subsidiariamente, o parcelamento do valor em até 40 parcelas mensais de R$ 1.000,00.

Argumentou estar em dificuldades financeiras desde 2016, encontrando-se em estado de superendividamento.

Decisão no indexador 187530407, ocasião em que foi proferido o saneamento do feito.

Não por outro motivo, foi encerrada a fase de instrução, tendo em vista que nenhuma das partes requereu a produção de outras provas.

Decisão de saneamento no indexador 187530407. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção.

Não houve arguição de preliminares nem de prejudiciais, conforme registrado na decisão de saneamento.

Passo, por conseguinte, para o exame do mérito.

Cuida-se de ação de cobrança fundada em obrigação líquida, certa e exigível, consubstanciada em três notas fiscais emitidas pela parte autora, cujo pagamento, até o momento da propositura da demanda, não foi efetuado.

A parte ré, em sua contestação, reconheceu expressamente a dívida no valor cobrado, pleiteando apenas que fosse permitida a compensação com serviços a serem futuramente prestados ou o parcelamento do valor.

O reconhecimento do débito torna incontroversa a existência da obrigação, restando configurado o direito da parte autora ao recebimento da quantia cobrada.

Nem o pedido de compensação, tampouco a pretensão de parcelamento da dívida foi aceito pela parte autora, que ofereceu contraproposta cuja análise não foi efetuada pela parte ré, em razão da sua inércia.

De qualquer sorte, a compensação somente pode ocorrer quanto a dívidas líquidas, certas e exigíveis.

Ou seja, já vencidas.

Não se mostra viável a imposição de compensação de um débito vencido, com futuros serviços, cuja prestação pode nem mesmo ocorrer.

Concluo, por conseguinte, que a dívida é líquida, certa e exigível, restando incontroversa nos autos eletrônicos, sendo inviável o pedido de compensação.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por CERÂMICA SANTA TEREZINHA S.A., na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar LUCENTE ENGENHARIA EIRELI - EPP ao pagamento da quantia de R$ 67.448,67 (sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), acrescida de correção monetária desde o vencimento de cada fatura e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários para o advogado da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.

SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL.

APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
12/08/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:49

Julgado procedente o pedido
09/07/2025 20:30

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0843051-20.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CERAMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANONIMA RÉU: LUCENTE ENGENHARIA EIRELI - EPP Não foram arguidas preliminares.

Verifico que se encontram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não existindo vícios formais a serem reconhecidos, pelo que declaro saneado o feito.

A controvérsia está em saber se a ré é devedora da quantia descrita na inicial.

As partes não requereram a produção de outras provas.

Sendo assim, declaro encerrada a instrução.

Preclusa esta decisão, volte oportunamente concluso para sentença.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular
24/04/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 21:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de LUCENTE ENGENHARIA EIRELI - EPP em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
17/01/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:32

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RICARDO AMARAL SIQUEIRA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
22/08/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 19:31

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:22

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARROS DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
10/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 13:39

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:32

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 14:56

Juntada de aviso de recebimento
27/07/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:36

Outras Decisões
13/07/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 14:02

Juntada de Informações
13/07/2023 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/07/2023 17:44

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:26

Declarada incompetência
30/06/2023 16:17

Conclusos ao Juiz
30/06/2023 16:17

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:46

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:33

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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