08/07/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:46

Expedição de Informações.
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0824625-54.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO LIV 360 RESIDENCE REPRESENTANTE: MARCOS WELBY DE ARAUJO PEIXOTO RÉU: DEBENS-RJ DR.

SARDINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

I – RELATÓRIO DAS PEÇAS: Petição Inicial (Id. 68266046): O autor propôs ação de indenização por vícios construtivos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, notadamente para a produção antecipada de prova pericial.

Alega que o edifício, entregue em 2014 pela ré, apresenta diversos vícios estruturais e funcionais que comprometem a segurança e a habitabilidade.

Aponta trincas, infiltrações, falhas na impermeabilização, desconformidade com normas técnicas (ABNT e legislação municipal), entre outros.

Juntou laudos técnicos e documentação comprobatória dos vícios.

Decisão sobre tutela (Id. 69985840): Foi indeferida a antecipação da tutela por ausência de elementos do art. 300 do CPC, destacando-se a necessidade de contraditório.

Deixou-se de designar audiência de conciliação por considerar improvável a autocomposição.

Determinou-se a citação da ré e manifestação das partes quanto às provas pretendidas.

Contestação (Id. 142663945): A ré alegou preliminar de ilegitimidade passiva, por ter atuado apenas como incorporadora, atribuindo eventual responsabilidade à construtora AC Supreme.

No mérito, impugnou os vícios apontados e contestou a validade dos laudos unilaterais.

Não se opôs à realização de perícia, desde que custeada pelo autor.

Requereu, subsidiariamente, o chamamento ao processo da construtora e a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do síndico.

Réplica (Id. 167709194): O autor impugnou a preliminar, sustentando a responsabilidade solidária da incorporadora com base no art. 618 do CC, art. 12 da Lei 4.591/64 e CDC.

Opondo-se ao chamamento da construtora, reafirmou a suficiência da responsabilidade da ré.

Manteve o pedido de realização de perícia técnica.

Manifestação da ré em provas (Id. 172170893): A ré confirmou o interesse na produção de prova pericial e requereu, além dela, a oitiva de testemunhas (engenheiros e profissionais envolvidos na construção) e o depoimento pessoal do síndico.

Decido.

II – PRELIMINARES: Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece que o incorporador responde solidariamente pelos vícios construtivos, ainda que não tenha executado diretamente a obra (art. 618 do CC, art. 12 da Lei 4.591/64 e art. 25, §1º, do CDC).

A alegação de que a responsabilidade é exclusiva da construtora AC Supreme não exime a ré de sua obrigação.

Rejeito, igualmente, o pedido de chamamento ao processo.

A jurisprudência entende que a responsabilidade solidária no âmbito do CDC afasta a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, cabendo à ré eventual ação regressiva.

III – PONTOS CONTROVERTIDOS: Se os vícios apontados na edificação efetivamente existem e são imputáveis à ré.

Se os vícios decorrem de falha de projeto, execução ou manutenção.

Se há responsabilidade da ré pela reparação dos danos alegados.

Se os danos materiais e morais são devidos e em que extensão.

IV – DAS PROVAS: Diante da natureza técnica da controvérsia e da concordância entre as partes quanto à pertinência da prova pericial, defiro a produção de prova pericial de engenharia civil.

Nomeio como perito o Dr.

MATHEUS DE OLIVEIRA NORO, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias: Informe se aceita o encargo; Apresente proposta de honorários.

Os honorários periciais serão rateados entre as partes, nos termos do art. 95 do CPC.

A necessidade de produção de prova testemunhal será avaliada após a juntada do laudo pericial nos autos.

Faculto às partes o prazo comum de 5 dias para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos.

A necessidade de produção de prova testemunhal será oportunamente avaliada após a juntada do laudo pericial.

Após a manifestação do perito e das partes, voltem os autos conclusos para homologação da proposta de honorários e demais deliberações.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
12/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:10

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 18:09

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 17:15

Expedição de Mandado.
07/08/2024 17:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/01/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/09/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de HANS SPRINGER DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:49

Juntada de Petição de aviso de recebimento
24/08/2023 05:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO LIV 360 RESIDENCE em 23/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2023 12:03

Juntada de Petição de certidão
18/07/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814433-10.2024.8.19.0008

Fabricio de Oliveira Monteiro

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Advogado: Cintia Paula Oliveira Lins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2024 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0826715-98.2024.8.19.0002

Companhia Distribuidora de Gas do Rio De...

Melissa Lopes Ribeiro Brito

Advogado: Allana Emmanuela Epaminondas Nicacio de ...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/07/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0899252-32.2023.8.19.0001

Concessao Metroviaria do Rio de Janeiro ...

Matheus Lins Picollo

Advogado: Daniella Souza de Oliveira Pessoa

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 05/09/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0800959-66.2025.8.19.0030

Jose Carlos Quintanilha

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Mariusa Lopes Tompson

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0918548-40.2023.8.19.0001

Fabio de Souza Nascimento

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2023 13:13

Exibir Processo