07/08/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 23:14

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 18:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/07/2025 15:00 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
17/07/2025 18:16

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 23:31

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA NASCIMENTO em 10/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:23

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 203, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0918548-40.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO DE SOUZA NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Não há que se falar em “INTEMPESTIVIDADE” da contestação dada a inteligência do artigo 104- B do CDC: “Art. 104-B.

Se não houver êxito na conciliaçãoem relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credorescujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. “ A rigor, dado que a audiência ainda não ocorreu, estamos, ainda, em fase PRÉ PROCESSUAL.

A ação de superendividamento, prevista no CDC, assemelha-se a uma "Recuperação Judicial" da pessoa física.

Portanto, a “revisão do contrato” prevista no artigo 104-B do CDC, é para se manter o mínimo existencial,nos termos da regulamentação, diferindo de uma ação revisional, na medida em que NÃO SE DISCUTE JUROS OU ABUSIVIDADES.

As formas de pagamento são preservadas, o que é feito é uma modulação, durante o prazo de 5 anos do contrato em si, garantindo, neste tempo, o mínimo necessário para sobreviver.

Após a audiência decidirei acerca do pleito antecipatório, que no entanto, não se pautará sobre percentual de desconto e sim, caso deferida, em percentual deságio sobre o valor de prestação, dada a incompatibilidade do rito de limitação de percentual de descontos em contracheque/conta corrente e a lei de superendividamento.

Isso porque, quando se fala em superendividamento a questão posta é em razão de deságio sobre o valor de prestação (com adequação acerca de amortização e pagamento de juros) e não sobre limites legais de descontos em contracheque ou conta corrente. É A PRESTAÇÃO DO MÚTUO O ALVO DA ADEQUAÇÃO.

O artigo 104-A do CDC deixa claro a necessidade de comparecimento do consumidor quando assim dispõe: “...o consumidorapresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas...” A rigor, trata-se de uma fase pré-processual , eis que, consoante 104-B do CDC, em não havendo acordo, proceder-se- à à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.

Logo, em sendo uma fase pré – processual, a presença da parte autora é de suma importância.

Logo, deve ser observada a fase de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento pela parteautorae, somente se não obtido êxito nesta etapa, caberá a incidência de plano judicial compulsório, com a limitação dos descontos dos empréstimos.

A parte autora deverá trazer para a audiência o plano de pagamento aos credores, com quadro contendo prazo de projeção máxima de 5 anos, para TODOS os réus credores, OBSERVADO CADA MÚTUO, inclusive para eventual fins do §3º e observado o §4º de mesmo artigo, observada a transcrição de TODAS as parcelas propostas POR cada CREDOR, indicada a taxa de juros a ser aplicada e demais termos previstos nos incisos do aludido § 4º.

Do supracitado artigo.

Deve a parte autora, ainda, trazer aos autos relação de seus gastos fixos mensais, tais como aluguel, taxa condominial, fatura de água, energia elétrica, gás natural, telefonia, internet, plano de saúde e serviços escolares.

Designo audiência presencial a ser realizada no dia 17.07.2025, às 15:00h, na sala de audiência do juízo.

Intime-se a parte ré, conforme o caso, via eletrônica da presente decisão, eis que considerado tal tipo de intimação pessoal para todos os fins do direito (artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 c/c artigo 231 do CPC/2015), e, em caso de impossibilidade, por OJA, em filial no Estado do Rio de Janeiro, ou via postal com A.R..> RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Substituto
16/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/07/2025 15:00 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/05/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
06/05/2025 21:53

Expedição de Ofício.
25/03/2025 06:27

Expedição de Ofício.
10/03/2025 17:56

Expedição de Ofício.
13/11/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 01:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 08:24

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 08:23

Expedição de Certidão.
09/02/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:40

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
17/01/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:54

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/10/2023 20:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:29

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 15:29

Declarada incompetência
28/09/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:09

Outras Decisões
11/09/2023 06:45

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
03/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 20:56

Distribuído por sorteio
01/09/2023 20:56

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:56

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:55

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2023 20:55

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:55

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:54

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:54

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:54

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:53

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:53

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:53

Juntada de Petição de outros anexos
01/09/2023 20:52

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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