05/09/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de JADE LEMOS CARNEIRO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARQUES em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:02

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo:0832083-82.2024.8.19.0004 Classe:OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: ANGELO DE SOUZA SANTOS RÉU: VIACAO REDENTOR LTDA Oficie-se na forma requerida pela parte ré.

SÃO GONÇALO, 22 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto
25/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 11:25

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
14/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0832083-82.2024.8.19.0004 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) AUTOR: ANGELO DE SOUZA SANTOS RÉU: VIACAO REDENTOR LTDA As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

O depoimento pessoal das partes,

por outro lado, não traria maiores esclarecimentos ao juízo para solução do litígio, pois nada há nos autos que permita entender que uma delas pretenda confessar fatos do interesse da parte contrária, razão pela qual é desnecessária a sua produção.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto
03/07/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de VIVIAN MARIANO DE OLIVEIRA em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:37

Decorrido prazo de ALEX DE OLIVEIRA MARQUES em 30/05/2025 23:59.
14/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação é tempestiva Ao autor em réplica Sem prejuízo, às partes em provas
07/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:10

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2024 09:41

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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