TJRJ - 0936972-33.2023.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:05
Publicação
-
12/09/2025 13:02
Inclusão em pauta
-
09/09/2025 16:01
Pedido de inclusão em pauta virtual
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30/06/2025 17:17
Conclusão
-
11/06/2025 00:05
Publicação
-
10/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0936972-33.2023.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0936972-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01067911 APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADO: DR(a).
LUCIANO BENETTI TIMM OAB/RS-037400 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA OAB/RJ-151058 ADVOGADO: RICARDO AFFONSO RAMOS OAB/RJ-173570 Relator: JDS.
DES.
ROSSIDELIO LOPES TEXTO: DE ORDEM: AO(S) EMBARGADO(S) PORT. 3ª.
CDIRPUB N. 01/2024 -
09/06/2025 13:02
Ato ordinatório
-
09/06/2025 12:58
Documento
-
19/05/2025 00:05
Publicação
-
16/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0936972-33.2023.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0936972-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01067911 APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADO: DR(a).
LUCIANO BENETTI TIMM OAB/RS-037400 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA OAB/RJ-151058 ADVOGADO: RICARDO AFFONSO RAMOS OAB/RJ-173570 Relator: JDS.
DES.
ROSSIDELIO LOPES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
MULTA APLICADA PELO PROCON.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO MATERIAL OU FORMAL A INQUINÁ-LO COMO INVÁLIDO.
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE QUE NÃO FOI ILIDIDA.
VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, COM CÁLCULO DEMONSTRADO EM PLANILHA.
VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE.
AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR.
USOU DA PALAVRA O DR.
MATHEUS PEREIRA SEABRA OAB/RJ133-167. -
15/05/2025 17:01
Documento
-
15/05/2025 13:36
Conclusão
-
14/05/2025 13:31
Não-Provimento
-
28/04/2025 00:05
Publicação
-
25/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA POR VIDEOCONFERÊNCIA ------------------------- EDITAL DE PUBLICAÇÃO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.
DES.
PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO ORDINÁRIA HIBRIDA, NO PRÓXIMO DIA 14/05/2025 ÀS 13:31 HORAS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NOS TERMOS DO ART.99 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O JULGAMENTO SERÁ REALIZADO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, NO LINK que se encontra na página da Terceira Câmara de Direito Público, antiga Sexta Câmara Cível.
OS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 4º DO ART 937 DO CPC C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DA RESOLUÇÃO 314/2020 DO CNJ, DEVERÃO PETICIONAR ATÉ UM DIA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB E ENDEREÇO ELETRONICO (E-MAIL) DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.TERÃO PREFERÊNCIA E PODERÃO PROMOVER SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS QUE VIEREM PRESENCIALMENTE E ASSIM TIVEREM REQUERIDO A PARTIR DE 11:00 ATÉ ÀS 13:30.
A PREFERÊNCIA SERÁ DADA CONFORME A PETIÇÃO INFORMANDO QUEM SERÁ O ADVOGADO QUE IRÁ FAZER USO DA PALAVRA.
O ADVOGADO DEVERÁ ESTAR COM TRAJE PASSEIO COMPLETO E DEVERÁ ESTAR EM AMBIENTE COM BOA VISUALIZAÇÃO E SONORIDADE.
MEMORIAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
O link fica disponível no site do TJ.
Endereços e telefone- ORGÃO JULGADOR- 3ª Câmara de Direito Público.
SENHORES ADVOGADOS MANTENHAM SUAS CÂMERAS E MICROFONES DESABILITADOS.
SOMENTE HABILITE QUANDO DO JULGAMENTO DO SEU PROCESSO. 002.
APELAÇÃO 0936972-33.2023.8.19.0001 Assunto: Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0936972-33.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01067911 APELANTE: SPRINGER CARRIER LTDA ADVOGADO: DR(a).
LUCIANO BENETTI TIMM OAB/RS-037400 APELADO: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA OAB/RJ-151058 ADVOGADO: RICARDO AFFONSO RAMOS OAB/RJ-173570 Relator: JDS.
DES.
ROSSIDELIO LOPES TEXTO: -
23/04/2025 10:41
Inclusão em pauta
-
04/04/2025 18:52
Retirada de pauta
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04/04/2025 17:09
Mero expediente
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01/04/2025 18:00
Conclusão
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19/03/2025 00:05
Publicação
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17/03/2025 17:06
Inclusão em pauta
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28/02/2025 20:33
Remessa
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03/12/2024 00:05
Publicação
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28/11/2024 11:13
Conclusão
-
28/11/2024 11:00
Distribuição
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27/11/2024 22:36
Remessa
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26/11/2024 09:31
Remessa
-
26/11/2024 09:07
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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