17/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 11:11

Juntada de Petição de contra-razões
15/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 16:06

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/09/2025 13:28

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 01:57

Publicado Intimação em 19/08/2025.
21/08/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MACAÉ JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL PROCESSO: 0808410-85.2024.8.19.0028 AUTOR: SANTINA DE FATIMA ARANTES DRUMOND RÉU: MICHELLE AZEVEDO DRUMOND SENTENÇA SANTINA DE FATIMA ARANTES DRUMOND ajuizou ação possessória em face MICHELLE AZEVEDO DRUMOND, alegando que é possuidora do imóvel localizado à Av.

W Doze, Travessa nº 11, bairro Lagomar, sendo especificamente frente para a Rua Vila Itaboraí (nomeada atualmente como Rua Lucília Nunes Monteiro), nº 153.

Aduz que desde o dia 18 de junho de 2024 quando a Ré colocou um cadeado nos portões do imóvel visando impedir a entrada da proprietária e dos seus inquilinos, turbando a posse com investidas ilegais como ameaças aos inquilinos e até mesmo suborno para que saíssem do imóvel para que ela adentrasse, visando esbulhar a posse da proprietária.

Afirma que em todas as aparições ao imóvel, a Ré aborda os inquilinos e vizinhos do imóvel de forma grosseira e hostil aproveitando-se do fato de ser advogada para respaldar suas afirmações falaciosas.

Informa que no dia 02/07/2024, notificou a Ré extrajudicialmente solicitando que esta parasse com as investidas ilegais em sua propriedade, visando resolver amigavelmente a situação o que restou totalmente infrutífero, já que no dia 10/07/2024 a Ré contranotificou extrajudicialmente a Autora alegando estar sofrendo esbulho e ditando ser real proprietária do imóvel por direito de herança, já que o imóvel era de seu falecido pai, o que não merece prosperar.

Conforme instrumento particular de doação com reserva de usufruto vitalício, o imóvel foi doado para a Autora em 22 de maio de 2019, sendo propriedade particular da Autora desde então.

Esclarece que o Sr.

Jaime, ora de cujus, ainda em vida doou este imóvel a Autora bem como doou o outro imóvel sob sua titularidade a seu filho Emerson e sua filha Michelle, ora Ré, imóvel este situado à Rua Francisco Xavier da Conceição, nº 37, Rua 68, edificada no lote nº 76, quadra 30, Parque Aeroporto.

Sustenta que o de cujus, realizou a divisão do seu patrimônio ainda em vida em forma de instrumento de doação particular de seus bens a quem desejou, contemplando seus herdeiros necessários, um deles sua filha, ora Ré bem como a Autora.

Em razão destes fatos, requer a concessão de medida liminar de manutenção de posse, constando no mandado proibição a Ré para que se abstenha de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do imóvel da autora, confirmando-se ao final.

A inicial veio instruída por documentos.

Decisão do ID 131652781 que deferiu a liminar pleiteada.

A ré ofereceu a contestação do ID 144344631, que veio instruída por documentos, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva e falta de interesse de agir.

Impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora.

No mérito, negou as alegações iniciais, afirmando que não praticou nenhum esbulho, não colocou cadeado algum no portão imóvel, não agiu com grosseria ou hostilidade e menos ainda se aproveitou do fato de ser advogada.

Esclarece que, ao invés de ficar discutindo com a autora e com o outro herdeiro, que vem a ser irmão, abriu inventário, decisão essa tomada após ser notificada pela parte Autora, Com relação a suposta doação feita pelo Sr.

Jaime Drumond em beneficiar apenas a autora, seguiu-se um procedimento de instrumento particular, que não se sabe por quem foi redigido e com um reconhecimento de assinatura por semelhança, sem as formalidades necessárias para darem legitimidade ao ato.

Réplica do ID 153128644.

Decisão do ID 154294561 que manteve a liminar deferida.

Decisão saneadora do ID 186116798.

Audiência de Instrução e Julgamento transcorreu conforme consta do ID 201895562, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas três testemunhas e uma informante. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes se encontram os pressupostos processuais, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de agir, de modo que é possível o exame do mérito da causa.

Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse, onde a Autora alega que a Ré praticou ato de turbação consistente na ameaça e incômodo aos inquilinos do imóvel de sua propriedade.

A ré, por seu turno, sustentou serem inverídicas as alegações autorais, sustentando que o imóvel pertence ao seu pai e deve compor o acervo hereditário.

Compulsando os autos, entendo que pedido inicial merece prosperar, senão vejamos.

Inicialmente, destaque-se que, em se tratando de ação possessória, não há que se falar em direito de propriedade, devendo ser demonstrado no presente feito se a autora exercia a posse do terreno e se a ré, de fato, turbou a aludida posse da autora.

A discussão acerca da legalidade da escritura de doação, bem como do imóvel compor ou não o acervo hereditário não cabe no presente feito, diante da especificidade do instituto da ação possessória.

Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Entendo, pelas provas produzidas, especialmente a prova oral, que a autora logrou demonstrar sua posse, a turbação praticada pela ré, a data e continuação de sua posse.

Diante da turbação praticada, a autora notificou a ré extrajudicialmente, conforme documento do ID 131603183, recebendo em resposta uma contranotificação, onde a ré alegou direitos oriundos da propriedade e não da posse.

As testemunhas inquiridas foram uníssonas em afirmar que a ré compareceu ao local diversas vezes, de forma exaltada, acompanhada de pessoas que ofereceram temor aos locatários, afirmando ser proprietária do imóvel e requerendo a desocupação pelos atuais inquilinos, num claro exercício arbitrário das próprias razões.

Como operadora do direito, caberia à ré notificar os inquilinos, bem como a autora ou ainda demandar judicialmente as providências que entendesse devidas.

O que não se revela razoável é comparecer ao imóvel locado e, de certa forma, intimidar os moradores que nada têm a ver com os problemas familiares enfrentados pelas partes.

Por fim, deve-se ainda ressalvar que o possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, na forma do parágrafo único do artigo 1.201 do Código Civil, que não restou ilidida pela ré.

Reza o art. 373, inciso II, do CPC que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nestes termos, para que a pretensão da autora fosse elidida, deveria a ré ter feito prova em contrário das que foram produzidas, o que não logrou fazer.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOinicial para determinar a manutenção da autora na posse do imóvel objeto da lide, tornando definitiva a liminar que fora concedida no ID 131652781.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, na forma do art. 85, (sec) 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaé, 15 de agostode 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz de Direito
15/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:20

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 04:08

Decorrido prazo de SANTINA DE FATIMA ARANTES em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 15:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/06/2025 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.
18/06/2025 15:39

Juntada de Ata da Audiência
13/06/2025 17:23

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 13:05

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 14:46

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 10:16

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/05/2025 11:30

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0808410-85.2024.8.19.0028 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SANTINA DE FATIMA ARANTES TESTEMUNHA: CELIO JOSE SIDORE MARTINS, ELIANA GOMES DE OLIVEIRA, EMERSON AZEVEDO DRUMOND, TIAGO BORGE PEREIRA, NAYARA SANTOS DE SOUZA RÉU: MICHELLE AZEVEDO DRUMOND TESTEMUNHA: MARIENE RIBEIRO TOMAZ Compulsando novamente os autos e considerando os elementos constantes, bem como visando à adequada instrução do feito, verifiquei que no ID 186116798 onde consta: "Intime-se, pessoalmente, as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão", retifico para: Intime-se, pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Intimem-se.

MACAÉ, 13 de maio de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
14/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:56

Outras Decisões
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 11:17

Desentranhado o documento
13/05/2025 11:17

Cancelada a movimentação processual
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0808410-85.2024.8.19.0028 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SANTINA DE FATIMA ARANTES RÉU: MICHELLE AZEVEDO DRUMOND Indefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré, vez que a documentação acostada demonstrou-se insuficiente e genérica, não suprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme aduz o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

No tocante a alegação de ilegitimidade ativa alegada pela parte ré, tenho que não merece prosperar, uma vez que o autor da demanda demonstrou ter sido afetado pelo ato que ensejou a propositura da demanda.

Ademais, há de ressaltar que o sistema jurídico processual adota a teoria da asserção, sendo tal análise da legitimidade feita com base nas alegações iniciais.

Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela parte ré, cumpre ressaltar mais uma vez que o direito processual brasileiro adotou a teoria da asserção para verificação das condições para o legítimo exercício do direito de ação, bastando a verossimilhança das afirmações para que a parte seja considerada legítima.

Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, arguida pela parte ré, entendo que também não merece prosperar, na medida em que há, no caso, interesse de agir, dado que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita.

A peça vestibular indicou os pedidos e a causa de pedir, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica, daí não se haver de cogitar de carência da ação.

Quanto à preliminar de inépcia, a mesma não merece prosperar, na medida em que a inicial se revelou perfeitamente inteligível, indicando o objeto da ação, possibilitando à ré, de forma clara, se defender de todos os fatos articulados pela autora.

Com relação à impugnação à gratuidade de justiça, a mesma deve ser rejeitada, uma vez que deixou o impugnante de demonstrar qualquer modificação na situação financeira da parte autora, de modo a comprovar o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício.

Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de produzir provas capazes de ilidir a presunção relativa resultante da declaração de hipossuficiência ou qualquer modificação neste sentido, que favorece a parte impugnada, não há como se acolher a presente impugnação.

Ademais, a fato da parte autora ser beneficiária da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorários alheios, restando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC.

Passo à análise do ponto controvertido.

O ponto controvertido de fato e de direito reside na perquirição acerca da existência, natureza e a extensão da posse da parte autora sobre o bem objeto da lide, bem como a eventual turbação ou esbulho praticado pela parte ré.

Defiro a produção de prova oral requerida pela parte ré, consistente no depoimento pessoal da parte autora.

Defiro a produção de prova oral requerida por ambas as partes, consistente na oitiva das testemunhas descritas no ID 156144614 e 144346054.

A contradita das testemunhas apresentadas pela parte ré serão apreciadas em AIJ.

Designo AIJ para o dia 18/06/25 às 14h.

Intime-se, pessoalmente, as partes para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.

Intimem-se.

MACAÉ, 15 de abril de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
12/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/04/2025 15:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/06/2025 14:00 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé.
11/04/2025 18:34

Conclusos para decisão
27/11/2024 00:23

Decorrido prazo de VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:52

Outras Decisões
05/11/2024 12:14

Conclusos ao Juiz
30/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de VINNICIUS DE MATOS HIPOLITO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:54

Decorrido prazo de MARCOS TEIXEIRA DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 17:48

Juntada de Petição de diligência
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS em 23/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:07

Expedição de Mandado.
14/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANTINA DE FATIMA ARANTES - CPF: *07.***.*19-68 (AUTOR).
13/08/2024 18:29

Concedida a Medida Liminar
17/07/2024 16:36

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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