22/09/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 19:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0846940-11.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE : ROSANGELA DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- Intime-se a parte: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.
05/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0846940-11.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSANGELA DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- 1) Trata-se de pedido de tutela antecipada que importa em medida satisfativa e que também não pode ser analisado em cognição sumária em razão da falta do contraditório.

Desta forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, uma vez que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Não comprovou a parte autora a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, com ciência ao MP. 3) Após, CERTIFICADA a tempestividade da(s) contestação(ões), ao autor para manifestação em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4) Em seguida, ao MP em parecer final. 5) Por fim, remetam-se os autos ao juiz leigo do CPC/JEC para elaboração do projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 17 de abril de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
24/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 20:52

Conclusos para decisão
16/04/2025 20:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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