23/09/2025 20:35

Remessa
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828372-49.2022.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828372-49.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00352958 APELANTE: FABIANO SANTANNA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUZA JANUÁRIO OAB/MG-099038 APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MILENA PIRAGINE OAB/RJ-180116 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, III, CPC DEVIDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

RECURSO DO AUTOR.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DEVE SER AFASTADA.

EMBORA INEXISTA PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A PRETENSÃO RESISTIDA PELA SEGURADORA RESTOU CONFIGURADA POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONFORME ENTENDIEMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ARE 1250522/GO, DE RELATORIA DA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, JULGADO EM 28/05/2020.

NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA.

HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DE JULGAMENTO IMEDIATO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º DO CPC.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
29/08/2025 09:42

Documento
28/08/2025 17:25

Conclusão
28/08/2025 11:01

Provimento em Parte
13/08/2025 00:05

Publicação
11/08/2025 12:50

Inclusão em pauta
30/06/2025 18:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 73ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0828372-49.2022.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0828372-49.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00352958 APELANTE: FABIANO SANTANNA RIBEIRO ADVOGADO: MARIA REGINA DE SOUZA JANUÁRIO OAB/MG-099038 APELADO: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MILENA PIRAGINE OAB/RJ-180116 Relator: DES.

LUCIA HELENA DO PASSO
09/05/2025 11:04

Conclusão
09/05/2025 11:00

Distribuição
08/05/2025 16:32

Remessa
08/05/2025 16:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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