TJRJ - 0808672-98.2024.8.19.0007

1ª instância - Meier Regional 2 Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCIA CANDIDA FAGUNDES

CPF *93.***.*89-72

Advogados

KAMILA GOMES SAMPAIO

OAB: 244230/RJ

CPF *34.***.*92-33

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S. A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

CPF *40.***.*67-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 10:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/07/2025 11:42

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 18/07/2025 00:22

    Publicado Intimação em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    intimação

  • 16/07/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 12:58

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/05/2025 00:51

    Publicado Intimação em 14/05/2025.

  • 14/05/2025 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0808672-98.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA CANDIDA FAGUNDES RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de demanda ajuizada em face do Banco do Brasil, buscando a indenização por prejuízos decorrentes de desfalques na conta vinculada do PASEP.

    Gratuidade de justiça deferida no id. 164977288.

    Contestação apresentada no id. 171875393, resistindo ao pleito autoral, acompanhada de documentação.

    Réplica no id. 181465725.

    Manifestação em provas no id. 181465728. É o breve relato.

    Decido Considerando que não há necessidade de produção de outras provas, passo a sentenciar o feito na forma do art. 355, I, do NCPC.

    A questão deve ser analisada sob a ótica do tema nº 1.150, tendo o e.

    Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, sob a sistemática de recurso repetitivo, fixado as seguintes teses (gn): “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

    No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que a parte autora sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, março de 1988 (id. 142019504, fl. 01), quando tomou ciência da inconsistência do saldo supostamente incompatível.

    Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 05/09/2024, razão pela qual o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, seguindo a mesma lógica o pedido de danos morais.

    Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.PASEP.PRESCRIÇÃOEVIDENCIADA.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

    Matéria controvertida que deve ser analisada à luz do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1895936-TO. 2.

    Demandante que deixou transcorrer mais de 20 anos da data do saque para solicitar ao réu os extratos da conta (saque em junho/2001 e pedido de extrato em novembro/2023), tendo ajuizado a ação somente em junho de 2024, de sorte que a sua inércia levou à consumação do prazo prescricional. 3.Prescriçãodecenal corretamente reconhecida. 4.

    Negado provimento ao recurso.” (0813509-72.2024.8.19.0210- APELAÇÃO - Des(a).

    TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 07/11/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO INCORRETA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAPASEPADMINISTRADA PELO BANCO DO BRASIL.

    PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    SENTENÇA QUE RECONHECEU APRESCRIÇÃOE JULGOU EXTINTA A DEMANDA.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. 1.

    Tema 1150, do e.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foram fixadas as seguintes teses: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada aoPasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada aoPasepse submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada aoPasep" 2.

    No caso concreto, o termo inicial da contagem do prazo prescricional se deu na data em que o Autor sacou os valores constantes da conta individual, por ocasião de sua aposentadoria, qual seja, 11.06.2008, quando tomou ciência do saldo supostamente incompatível. 2.1) Nada obstante isso, a presente demanda fora distribuída, tão somente, em 23.05.2024, razão pela qual o reconhecimento daprescriçãoé medida que se impõe, estando escorreita a r. sentença apelada, devendo a demanda ser extinta sem análise do mérito, n/f do art. 487, II, do CPC, observado o erro material do dispositivo do decisium. 3.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, n/f do art. 932, IV, "b", do CPC.” (0864218-59.2024.8.19.0001- APELAÇÃO - Des(a).

    WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) “Apelação Cível.

    Ação de Revisão doPASEP, cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais.

    Sentença julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento naprescrição.

    Tema 1.150, o C.STJ.

    Autora que sacou os valores depositados na sua conta junto aoPASEPem 10.08.2010 e ajuizou ação em 26.06.24, cerca de 14 anos após.

    Demandante que poderia haver requerido os extratos da conta ao ensejo do saque e não aguardado cerca de treze anos para fazê-lo.

    Termo inicial da fluência do prazo prescricional decenal que começou na data do saque.

    Precedentes.

    Desprovimento.” (0800372-85.2024.8.19.0060- APELAÇÃO - Des(a).

    DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO)

    Ante ao exposto, DECLARO PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, julgando extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso II, do NCPC.

    Condeno a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2° do art. 85, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.

    Intimem-se as partes.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se na serventia.

    BARRA MANSA, 7 de maio de 2025.

    DIEGO ZIEMIECKI Juiz Titular

  • 12/05/2025 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 11:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/05/2025 15:41

    Conclusos ao Juiz

  • 27/03/2025 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2025 16:30

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 20/01/2025 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/01/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2024 21:12

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 17:07

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/09/2024 11:20

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 13/09/2024 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2024 17:34

    Conclusos ao Juiz

  • 06/09/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 17:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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