03/09/2025 15:00

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
29/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
26/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0865152-51.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALEX MATHEUS PEQUENO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Homologo a desistência do recurso inominado manifestada pela parte autora no ID nº 195216850.

Ao cartório para certificar o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
23/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 17:12

Outras Decisões
23/06/2025 15:20

Conclusos ao Juiz
25/05/2025 20:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:23

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0865152-51.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ALEX MATHEUS PEQUENO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Entendo que há nos autos prova da possibilidade de pagamento das despesas processuais.

O documento acostado pela parte autora , comprova ganhos brutos mensais , superiores a R$10.000 ,00 ( dez mil ) reais, o que possibilita o pagamento das custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

De acordo com o DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo bastante a atender todos os requisitos do art. 7º, IV, da CRFB/88 para uma família de quatro pessoas ("moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social") no mês de dezembro de 2024 seria de R$ 7.067,68 (sete mil e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), o que torna bastante sua renda para arcar com o sustento desse e pagamento das custas processuais.

Nesse sentido, vide decisão recente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

POSSIBILIDADE.

MISERABILIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA INFIRMADA PELA REALIDADE DOS AUTOS.

ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 07/STJ.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Conquanto esta Corte admita que para a concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 925.756/RJ, Rel.

Min.

FERNANDO GONÇALVES, DJe 03.03.2008).(...) (AgRg no AREsp 225.097/BA, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 13/11/2012).

Portanto, considerando que a presunção da declaração prevista no art. 99, "caput", do NCPC é relativa, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, também do NCPC, com fulcro no enunciado de nº 39, da Súmula do TJERJ.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Intime-se para o pagamento do preparo recursal, no prazo de 48h, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LUCIANA MOCCO Juiz Titular
16/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:51

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
16/05/2025 11:18

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 19:31

Conclusos para despacho
04/02/2025 01:01

Decorrido prazo de SANDRA FIGUEIRA DE AMORIM em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ALBIS ANDRE MAGALHAES BORGES em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 17:18

Juntada de Petição de recurso inominado
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 14:43

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/06/2024 20:30

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 20:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 20:30

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2024 20:30

Recebidos os autos
02/05/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
25/03/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:33

Expedição de Certidão.
05/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:16

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 09:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2023 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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