29/08/2025 01:32

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O pedido formulado na inicial é juridicamente possível, sendo as partes econômica e moralmente interessadas.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento, constituição e validade, bem como os requisitos para o correto exercício do direito de ação.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem preliminares a serem decididas.

Declaro o feito saneado.

Indefiro a produção de prova oral, de acordo com o disposto no art. 443, II, do CPC, uma vez que a prova documental é suficiente para dirimir a lide.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322) Defiro, por fim, a produção da prova documental suplementar, deferindo o prazo de quinze dias para sua juntada aos autos.
27/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:04

Outras Decisões
13/08/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:53

Decorrido prazo de PAULO BRANDAO COTRIM LEITE em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:10

Cancelada a movimentação processual
30/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:43

Decorrido prazo de DANIEL MATHEUS em 17/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:32

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:42

Juntada de aviso de recebimento
17/12/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0952658-31.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: TAO VILA ISABEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: THIAGO MENDES NASCIMENTO, JULIANA PEREIRA DOS SANTOS NASCIMENTO Trata-se de ação de despejo por fata de pagamento e prática de infrações contratuais.

Narra o autor que alugou imóvel comercial para os réus.

Sustentam que os débitos de aluguel e demais encargos perfazem R$ 48.006,58, Afirmam que os réus usam fogão a lenha no estabelecimento, o que é expressamente vedado na convenção de condomínio e causa dano à fachada do mesmo.

Alegam que foram notificados pelo condomínio a respeito.

Assinalam que, apesar da contratação de seguro fiança pelos locatários, não lograram receber a indenização.

Requerem, liminarmente, o despejo dos réus. É o relatório.

Pretende a autora o despejo do réu por infração contratual consistente na utilização de fogão a lenha, o que seria vedado na cláusula 4.2 da convenção de condomínio, e nas cláusulas 6.5 e 6.8 do contrato de locação (155938483 e 155938465).

A autora demonstra que foi notificada da infração e do dano pelo condomínio (155938493), contudo, a notificação foi elaborada em 23 de outubro de 2024, sem a menção da data do recebimento pela autora.

Ocorre que a suposta notificação do indexador 155938496 seriam com data anterior (09 de setembro de 2024), sendo que o suposto recebimento teria sido por WhatsApp (155938499), sem menção da data do recebimento.

Destaca-se que a parte autora foi a responsável pela escritura de convenção (Id. 155938483) e o estabelecimento da parte ré estaria em funcionamento no local desde 15/03/2022 e, portanto, não vislumbro elementos concretos e urgentes para o deferimento da liminar pretendida nos autos, sobretudo, considerando que o contrato seria não residencial, prevalecendo o princípio da preservação empresarial e não há inadimplemento relatado pela parte autora.

A questão suscitada demanda a análise detida e aprofundada das alegações a serem apresentadas por ambas as partes em litígio e, sobretudo, a dilação probatória, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório, pelo que INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Intime-se.

Deixo de designar audiência prevista no art. 334 do CPC, haja vista o desinteresse da parte autora e ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, enquanto a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir por proposta expressa.

Cite-se e intime-se, observando-se que o prazo de quinze dias para oferecimento da defesa será contado nos termos do artigo 231 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação e havendo sido suscitada alguma questão preliminar, intime-se a parte autora para a réplica, nos termos do art. 351 do CPC.

Em seguida, às partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, a fim de possibilitar a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, nos termos do art. 357, incisos II do CPC.

Intimem-se.

RIODE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz Substituto
13/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:44

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
13/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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