TJRJ - 0800713-53.2023.8.19.0026
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Decima Camara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 14:53
Remessa
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09/07/2025 00:05
Publicação
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08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800713-53.2023.8.19.0026 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0800713-53.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00362226 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSELI LOPES DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA OAB/RJ-125392 Relator: DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Direito Previdenciário.
Estado do Rio de Janeiro.Professor.
Educação Básica.
Piso salarial.
Art. 2º.
L. nº 11.738/2008.
Apelação parcialmente provida, com correção de erro material de ofício.1.
Nos termos do art. 2º., §1º.
L. nº. 11.738/08, o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das respectivas carreiras, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.2.
O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo preceitua que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput do aludido dispositivo.3.
Ademais, o art. 3º. da L.
Est. nº. 5.539/2009 dispõe que o vencimento-base dos cargos referidos na L.
Est. nº. 1614/1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.4.
No caso vertente, restou comprovado que a apelada vem recebendo vencimento em valor inferior ao devido, pelo que faz jus ao reajuste de seus vencimentos, calculado de forma proporcional, bem como ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.5.
Apelada que é professora docente I e que de acordo com o Anexo I da Lei Estadual nº 6.834/14 a carreira se inicia no nível 3.6.
Apelação a que se dá parcial provimento.
Correção de erro material de ofício.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso e corrigir-se erro material na sentença de ofício, nos termos do voto do Des.
Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, DES.
MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO e DES.
CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA. -
03/07/2025 16:07
Confirmada
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03/07/2025 14:11
Documento
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02/07/2025 14:30
Conclusão
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01/07/2025 13:00
Provimento em Parte
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16/06/2025 10:36
Confirmada
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16/06/2025 00:05
Publicação
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13/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, PRESIDENTE DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - EDITAL PAUTA - 028.
APELAÇÃO 0800713-53.2023.8.19.0026 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0800713-53.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00362226 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSELI LOPES DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA OAB/RJ-125392 Relator: DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO -
11/06/2025 15:57
Inclusão em pauta
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10/06/2025 17:50
Remessa
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15/05/2025 00:05
Publicação
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14/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 74ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800713-53.2023.8.19.0026 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0800713-53.2023.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00362226 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.
EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ROSELI LOPES DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO: RODRIGO SILVA CORREA OAB/RJ-125392 Relator: DES.
HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO -
13/05/2025 11:06
Conclusão
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12/05/2025 12:15
Confirmada
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12/05/2025 12:10
Mero expediente
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12/05/2025 11:09
Conclusão
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12/05/2025 11:00
Distribuição
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09/05/2025 14:08
Remessa
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09/05/2025 14:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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