25/08/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0800909-27.2025.8.19.0002 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PATRICIA CONCA RIBEIRO SALVADOR *25.***.*14-94 EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Relatório: Cuida-se de embargos à execução opostos por Patrícia Conca Ribeiro Salvadorem face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, nos quais a embargante alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo extrajudicial formado com base em cobranças relativas a cláusulas contratuais consideradas abusivas – como a de “aviso prévio oneroso” e de “multa por descumprimento de vigência mínima” –, sustentando que tais previsões já foram declaradas nulas em ações civis públicas de efeito erga omnes (ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e ACP nº 0704058-47.2021.8.07.0018).

Argumenta, ainda, que não houve inadimplência contratual, mas sim cancelamento regular do plano de saúde por iniciativa da consumidora A embargada apresentou impugnação (ID 172207878), defendendo a validade do título, a regularidade da contratação, a inadimplência da embargante quanto aos meses de novembro e dezembro de 2023 e a inaplicabilidade das ACPs ao caso concreto.

Argumenta, ainda, que a contratação foi de plano de saúde coletivo empresarial, afastando a exigência de notificação prévia para rescisão.

Decido.

Preliminares: Inépcia da inicial da execução Rejeito.

A jurisprudência do STJ e do TJRJ admite que o título executivo formado por documentos representativos de prêmios inadimplidos de seguro saúde é válido quando instruído com proposta assinada e faturas demonstrando a inadimplência.

A eventual ausência de apólice formal não compromete a exigibilidade do crédito, quando presentes documentos equivalentes e a relação contratual resta comprovada (art. 784, XII, do CPC; art. 27 do DL 73/1966).

O TJRJ possui precedentes nesse sentido: “É título executivo extrajudicial o boleto de cobrança de mensalidade de seguro saúde, quando instruído com a proposta assinada e demais elementos probatórios da relação jurídica.” (TJ/RJ – Apelação Cível 0066460-28.2019.8.19.0001 – 6ª C.Cív. – j. 13/09/2021) Ilegitimidade da via executiva Também afasto.

A via eleita é adequada para cobrança de valores decorrentes de inadimplemento de contrato de seguro saúde, desde que demonstradas a certeza, liquidez e exigibilidade, o que, em tese, se apresenta nos autos, sendo a análise definitiva matéria de mérito.

Inexigibilidade do título em razão de cláusulas abusivas (ACP) A alegação de nulidade da cobrança com base em decisões de ACPs, por sua natureza e conteúdo, revela matéria de mérito, e não afeta os pressupostos formais da via executiva.

Assim, eventual reconhecimento da inexigibilidade da obrigação dependerá de dilação probatória, especialmente quanto à aplicabilidade concreta da cláusula contratual impugnada e dos efeitos das ACPs ao caso.

Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve, de fato, inadimplemento da embargante em relação ao contrato de seguro saúde; b) Se o título apresentado pela embargada atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade; c) Se as cláusulas contratuais que fundamentam a cobrança (aviso prévio e multa por fidelidade mínima) são válidas e aplicáveis ao caso concreto; d) A incidência, ou não, dos efeitos erga omnes das ações civis públicas mencionadas.

Considerando que há necessidade de elucidar se houve inadimplemento contratual e se as cláusulas invocadas são válidas à luz das decisões judiciais apontadas, a instrução probatória se mostra necessária.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a produção de outras provas.

NITERÓI, 15 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/05/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:24

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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