24/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/09/2025.
24/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025
22/09/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 20:53

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 20:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0838581-09.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIO SERGIO ASSUMPCAO DE ANDRADA E SILVA EMBARGADO: SERGIO RIERA ADVOGADOS Trata-se de embargos à execução ajuizados por MARIO SERGIO ASSUMPCAO DE ANDRADA E SILVA em face de SERGIO RIERA ADVOGADOS.

O embargante alega, em síntese, que o contrato de honorários advocatícios que fundamenta a execução, no valor de R$ 50.000,00, não foi cumprido pelo embargado.

Sustenta que o embargado foi contratado para atuar em um procedimento investigatório criminal.

No entanto, relata que a atuação do escritório de advocacia se limitou a acompanhar o embargante em um único depoimento no decorrer do procedimento, não prestando qualquer outro serviço, como peticionamento ou defesa técnica.

Fundamenta seu pedido na exceção do contrato não cumprido.

Aduz, ainda, a nulidade do negócio por lesão, dada a manifesta desproporção entre o serviço prestado e o valor cobrado.

Pede, ao final, a extinção da execução.

A petição inicial (Id. 110277006) veio acompanhada de documentos.

Inicialmente, o embargante requereu gratuidade de justiça.

Pela decisão ao ID 126881715, foi deferida a isenção de custas, mas indeferido o benefício quanto à taxa judiciária, a qual foi devidamente recolhida (ID 131094956).

O embargado apresentou defesa ao ID 159748818, alegando que os serviços advocatícios foram integralmente prestados e que o próprio embargante reconheceu a dívida em diversas ocasiões por meio de mensagens de aplicativo (WhatsApp), nas quais propôs formas de pagamento e se desculpou pela demora.

Argumenta que tal comportamento contraditório viola a boa-fé objetiva e afasta a tese de contrato não cumprido.

Requereu a improcedência dos embargos e a condenação do embargante por litigância de má-fé.

O embargante apresentou réplica ao ID 167887690, reiterando os termos da inicial e reforçando que o fato de o embargado não ter juntado sequer uma procuração no inquérito é a maior prova do descumprimento contratual.

Instadas a se manifestarem em provas, conforme ato ordinatório ao ID 168022915, ambas as partes protestaram pela produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal. É o relatório.

Primeiramente, indefiro o requerimento de prova pericial, tendo em vista que não se trata de demanda que visa ao arbitramento de honorários, mas de embargos à execução.

Portanto, se o embargante defende que o título é ilíquido e, portanto, inexigível, a consequência é a extinção da execução, mas não a liquidação do débito.

Ainda, indefiro o requerimento de prova oral realizado pela parte ré, tendo em vista que não há qualquer fato que necessite de tal meio para ser provada.

A demanda está suficientemente instruída.

Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise.

Passo à análise do mérito.

Cuida-se de embargos à execução em que a controvérsia está em verificar se o contrato de prestação de serviços advocatícios foi devidamente cumprido pelo embargado.

O embargante alega que o serviço se resumiu a um único ato - o acompanhamento em depoimento no Ministério Público Federal - e que, portanto, o valor de R$ 50.000,00 seria inexigível e desproporcional.

O embargado, por sua vez, afirma que cumpriu integralmente o objeto do contrato, que consistia na representação do embargante durante o procedimento investigatório criminal, e que o próprio embargante reconheceu a dívida posteriormente.

Compulsando os autos, nota-se que se trata de contrato sinalagmático, em que os contratantes assumem reciprocamente deveres e obrigações.

Verifica-se que a avença (ID 159748832) prevê que o objeto contratual é o serviço de advocacia que seria prestado pelo embargado no âmbito de procedimento investigatório criminal específico.

Em contrapartida, o embargante pagaria o valor de R$ 50.000,00, a título de pró-labore.

A alegação no sentido de que o contrato não foi cumprido não se sustenta, uma vez que o embargante sequer comprovou ou, ao menos, elucidou qual obrigação contratual foi descumprida pelo embargado.

Ora, se a única obrigação prevista em contrato era o acompanhamento no procedimento criminal, deve-se considerar o seu cumprimento, tendo em vista que o embargante foi devidamente acompanhado no momento do depoimento (ID 170439754).

As alegações no sentido de que houve outras diligências em que o embargante não teve o serviço contratado não restaram comprovadas nos autos.

Ademais, as mensagens trocadas entre as partes (ID 159748833), cuja autenticidade e conteúdo não foram impugnados, demonstram o reconhecimento do débito pelo embargante, o que contraria sua tese em juízo.

Ao longo de meses, entre 2021 e 2022, o embargante não apenas silenciou sobre o alegado descumprimento contratual, como também em reconhecimento à existência do débito, pediu desculpas pela demora no pagamento e, de forma proativa, propôs um parcelamento.

Em 23/08/2022, o embargante afirmou: "Sergio, bom dia.

A melhor opção para resolver esses pagamentos é retomarmos o acordo feito quando da assinatura do contrato.

Ou seja: Um salário ao mês.

Estou oito meses atrasado (jan/Agosto).

Vou pagar o mês de agosto assim que vc confirmar o recebimento e o aceite desta proposta." Tal postura configura um reconhecimento extrajudicial da dívida e, mais importante, cria uma legítima expectativa na parte credora de que a obrigação seria adimplida.

A posterior mudança de comportamento, com a alegação de descumprimento contratual, apenas após o ajuizamento da execução, representa uma clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, nos termos do art. 422 do CC, em sua vertente que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

Ademais, o contrato previa a representação do embargante em um procedimento investigatório no âmbito da complexa Operação "Lava Jato".

Os honorários advocatícios em matéria criminal não remuneram apenas os atos praticados (petições, audiências), mas também a responsabilidade assumida pelo patrono, sua disponibilidade e o estudo do caso para orientar o cliente.

O fato de o embargante ter sido ouvido apenas como testemunha pode ser interpretado, inclusive, como um êxito da atuação advocatícia, que o manteve longe da condição de investigado.

Adiante, a alegação de lesão (art. 157 do CC) também não prospera.

Para a sua configuração, seria necessária a prova de dois elementos: a desproporção manifesta da prestação (requisito objetivo) e a premente necessidade ou inexperiência do lesado (requisito subjetivo).

Embora o valor de R$ 50.000,00 seja superior ao estabelecido na tabela da OAB/RJ para um ato isolado, não se pode considerá-lo manifestamente desproporcional para a integral responsabilidade de acompanhar uma investigação de alta complexidade.

Além disso, não há nos autos qualquer prova do requisito subjetivo.

Note-se que o embargante é jornalista, pessoa instruída e com plena capacidade de discernimento, não havendo qualquer indício de que tenha sido coagido ou de que estivesse em situação de premente necessidade ou inexperiência ao firmar o contrato.

Ambas as partes, em plena capacidade de fato, assinaram livremente o contrato, tendo inteiro conhecimento de seus termos.

Portanto, o título executivo que fundamenta a execução é certo, líquido e exigível.

A obrigação nele contida foi reconhecida pelo devedor, que não pode agora, de forma contraditória e violando a boa-fé, eximir-se do seu cumprimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTEo pedido formulado por MARIO SERGIO ASSUMPCAO DE ANDRADA E SILVA em face de SERGIO RIERA ADVOGADOS, e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Determino o prosseguimento da execução nos autos principais (nº 0852966-30.2022.8.19.0001).

Condeno a parte embargante, sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, (sec) 2º, do Código de Processo Civil.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Na forma do inciso I do (sec)1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de agosto de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:48

Julgado improcedente o pedido
12/05/2025 18:30

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0838581-09.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIO SERGIO ASSUMPCAO DE ANDRADA E SILVA EMBARGADO: SERGIO RIERA ADVOGADOS 1) IDs 170439753/170439756: Ao embargante, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 2) Intime-se o embargado para que indique as testemunhas, bem como o ponto controvertido que pretende dirimir.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
29/04/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
04/02/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:40

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 23:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 20:33

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de ADILSON VIEIRA MACABU FILHO em 29/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:09

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:00

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 13:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:58

Juntada de extrato de grerj
15/07/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:47

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIO SERGIO ASSUMPCAO DE ANDRADA E SILVA - CPF: *40.***.*20-70 (EMBARGANTE).
25/04/2024 11:43

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
03/04/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 13:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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