TJRJ - 0803661-66.2025.8.19.0003
1ª instância - Angra dos Reis Jui Esp Civ
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 01:02
Decorrido prazo de FELIPE THOMAZ BIONDI em 20/08/2025 23:59.
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16/08/2025 01:50
Publicado Intimação em 13/08/2025.
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16/08/2025 01:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
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15/08/2025 12:53
Expedição de Informações.
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15/08/2025 12:23
Expedição de Mandado.
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11/08/2025 20:21
Juntada de Petição de petição
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11/08/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 13:17
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 13:16
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 12:54
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 12:54
Outras Decisões
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11/08/2025 09:53
Conclusos ao Juiz
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08/08/2025 19:38
Juntada de Petição de petição
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08/08/2025 02:34
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
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31/07/2025 16:04
Transitado em Julgado em 18/07/2025
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31/07/2025 16:02
Desentranhado o documento
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31/07/2025 16:02
Cancelada a movimentação processual
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31/07/2025 15:57
Transitado em Julgado em 31/07/2025
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28/07/2025 16:36
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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19/07/2025 02:17
Decorrido prazo de WILHELM GERD HUBERT em 18/07/2025 23:59.
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18/07/2025 00:53
Decorrido prazo de GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A. em 17/07/2025 23:59.
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06/07/2025 00:11
Publicado Intimação em 04/07/2025.
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06/07/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0803661-66.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILHELM GERD HUBERT RÉU: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide.
No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública.
Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante o réu e sendo verossímeis suas alegações, deve àquela ser reconhecido o direito à inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, CDC e Enunciados JEC/RJ nº 9.1.1 e 9.1.2), ainda que de ofício por se tratar de norma de ordem pública.
A parte ré não logrou êxito em comprovar devidamente a inocorrência dos fatos narrados na inicial, se restringindo à apresentação de meras alegações e de documentos incapazes de contrariar os dizeres da inicial.
Persiste, então, na íntegra a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, já que a ré não se desincumbiu do seu ônus probatório.
Fato é que houve descumprimento contratual por parte da ré, não sendo produzidos, desta forma, os resultados que legitimamente poderia dela esperar a parte autora tendo em vista não recebeu o produto comprado dentro do prazo previsto (vide id 192902270). É dever do fornecedor colocar no mercado serviços adequados e eficientes ao consumidor, sob pena de responsabilização pelos eventuais danos causados.
A responsabilidade da ré é objetiva na forma do CDC, sendo que somente se eximiria de indenizar eventuais danos caso comprovasse uma das excludentes legais, o que nem de longe foi feito pela empresa ré.
O dever de indenizar eventuais danos, portanto, se tornou imperioso.
Já os danos morais decorreram do desgaste e da frustração provocados no consumidor hipossuficiente em razão do injustificável atraso.
No cálculo dos danos morais, como dito, deve ser considerado o caráter pedagógico e preventivo do dano moral (art. 6º, VI, CDC), para inibir futuros abusos desta monta.
Porém, imperioso é que seja moderada a fixação do valor do dano moral, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa.
Trago como fundamento os ensinamentos do Des.
Sérgio Cavalieri Filho que professa: “Creio que na fundamentação do quantum debeatur da indenização, mormente se tratando de lucro cessante e dano moral, o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro” (Programa de Responsabilidade Civil – 4ª Edição, pág. 108 – Ed.
Malheiros).
Entendo, todavia, que o valor da indenização deve ser moderadamente fixado, atentando para a reprovabilidade da conduta ilícita e gravidade do dano por ela produzido.
Afinal, se a reparação deve ser a mais ampla possível, também não pode o dano se transformar em fonte de lucro.
Qualquer quantia a mais do que a necessária à reparação do dano, importará em enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.
Para tanto, arbitro o valor de R$ 1.000,00, na falta de prova por parte do autor de dano de maior monta.
O pedido referente à entrega do produto perdeu o objeto conforme informado pela parte autora no id 198775649.
Em face do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais (corrigida e com juros mensais de 1% desde a intimação desta). 2) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido referente à obrigação de fazer (art. 486, VI do CPC).
Sem sucumbências na forma do art. 55 da L. 9.099/95.
PRI.
Com o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia, sem haver execução, expeça-se o respectivo mandado de pagamento, dando-se baixa e arquivando os autos, após cumpridas as demais formalidades legais.
ANGRA DOS REIS, 2 de julho de 2025.
CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular -
02/07/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 16:42
Julgado procedente em parte do pedido
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02/07/2025 13:01
Conclusos ao Juiz
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29/06/2025 00:39
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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29/06/2025 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
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26/06/2025 10:26
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/07/2025 16:25 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis.
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25/06/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 16:50
Outras Decisões
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24/06/2025 16:09
Conclusos ao Juiz
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12/06/2025 14:54
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 11:49
Juntada de Petição de petição
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04/06/2025 17:49
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/07/2025 16:25 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis.
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04/06/2025 11:59
Juntada de Petição de contestação
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03/06/2025 16:45
Juntada de Petição de petição
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03/06/2025 00:12
Publicado Intimação em 03/06/2025.
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03/06/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
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02/06/2025 19:45
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:59
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 19:17
Conclusos ao Juiz
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22/05/2025 00:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/05/2025 00:24
Publicado Intimação em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DESPACHO Processo: 0803661-66.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILHELM GERD HUBERT RÉU: GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.
Ante às possibilidades de julgamento antecipado da lide ou de designação de ACIJ, cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa escrita (SEM BLOQUEIO E ACESSÍVEL DESDE ENTÃO) e prova documental.
Prazo de 10 dias úteis, sob pena de revelia.
ANGRA DOS REIS, 16 de maio de 2025.
CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular -
16/05/2025 14:56
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 11:58
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 10:33
Conclusos ao Juiz
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16/05/2025 09:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/05/2025 09:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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