25/09/2025 10:13

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/09/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 02:27

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2025 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 25/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:20

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0824983-37.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIO DA SILVA CAVALCANTI FIGUEIREDO RÉU: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALERIO DA SILVA CAVALCANTE FIGUEIREDO, em face do MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, visando ao fornecimento de medicamentos.

Por decisão (Id. 201389905), foi deferida tutela provisória determinando aos réus o forneçam os medicamentos pleiteados, 02 ampolas de Simulect (Basiliximab) 20 mg, bem como outros medicamentos e produtos complementares e acessórios que, no curso da demanda, se façam necessários ao transplante de rim do autor.

Ofício da SES informando que o medicamento pleiteado encontra-se indisponível, ind.204108385.

Petição de ind.205239218 requerendo o sequestro de verba pública no valor de R$14.849,16 (quatorze mil oitocentos e quarenta e nova reais e dezesseis centavos), para aquisição do medicamento pleiteado, tendo em vista a indisponibilidade junto aos réus.

Acostou orçamento de ind.205239219.

Sobreveio aos autos parecer ministerial, lançado sob ID nº 207500448 , não se opondo ao pedido de sequestro e, sem prejuízo, pugna pela determinação de entrega pelo autor de outros dois orçamentos, antes da aquisição, a fim de haver a confirmação do menor valor.

Manifestação da parte Autora em id. 208442063, requerendo a juntada dos orçamentos de ids. 208442064 e 208442066 .

Relatos.

Decido.

Considerando a inércia do Município de Nova Iguaçu e do Estado do Rio de Janeiro, que não cumpriu com a Tutela de Urgência deferida em id. 201389905 conforme demonstrado em id. 204108385, e, diante do parecer favorável do Ministério Público, que reforça a necessidade e urgência da medida ora pleiteada, determino, por meio do sistema SISBAJUD, o sequestro de verba pública, no montante de R$ 14.849,16 (quatorze mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), para a aquisição do medicamento informado em id. 205239219 , conforme minuta que segue.

Junte-se a ordem de bloqueio.

Aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos para conferência do resultado.

Fica a parte autora intimada a apresentar prestação de contas detalhada, instruída com notas fiscais e recibos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias após a aquisição dos insumos, sob pena de comunicação ao Ministério Público e adoção de medidas cabíveis.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 6 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
07/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/07/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 08:16

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0824983-37.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIO DA SILVA CAVALCANTI FIGUEIREDO RÉU: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP, com urgência.

NOVA IGUAÇU, 3 de julho de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
03/07/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025 06:00.
27/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 21:17

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:46

Juntada de Petição de diligência
18/06/2025 08:43

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 14:39

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:32

Expedição de Mandado.
17/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 11:16

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 17:45

Juntada de Petição de parecer técnico
14/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0824983-37.2025.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIO DA SILVA CAVALCANTI FIGUEIREDO RÉU: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Defiro JG.

Anote-se onde couber. 2 - Oficie-se ao NAT com cópia das peças pertinentes, em caráter de urgência, para elaboração de parecer técnico com os seguintes esclarecimentos: I - Se o(s) medicamento(s) e/ou insumo(s) postulado(s) é/são indicado(s) ao tratamento da(s) doença(s) descrita na inicial; II - Se o(s) medicamento(s) e/ou insumo(s) possui (em) registro na ANVISA; III - Se o(s) medicamento(s) e/ou insumo(s) postulado(s) é/são padronizado(s).

Caso negativo, se há substituto(s) terapêutico(s) fornecido pelo SUS para o tratamento da(s) doença(s) e quais os meios necessários à sua obtenção; IV - Se a parte autora está cadastrada para recebimento de medicamentos e insumos padronizados; V - Quais os documentos médicos e exames que a parte autora deve apresentar para comprovar a eventual alegação de ineficácia de medicamento(s) e/ou insumo(s) fornecido(s) pelo SUS que já tenha/tenham sido utilizado(s) no tratamento de sua(s) doença(s). 3 - Com o laudo do NAT, remetam-se os autos ao Ministério Público e, então, retornem conclusos para decisão quanto à tutela.

NOVA IGUAÇU, 12 de maio de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
12/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/05/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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