08/09/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:38

Expedição de Informações.
24/05/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:24

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0835443-31.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELTON ALVARENGA MACEDO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A I – Resumo das principais peças processuais: Petição Inicial – ID 142253556: Welton Alvarenga Macedo ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, alegando cobrança indevida da tarifa de esgoto sem a prestação do respectivo serviço por parte da concessionária Águas do Rio 1 SPE S.A.

Requereu a exclusão da cobrança, indenização por danos morais e produção de prova pericial Decisão – ID 142503978: Foi deferida a gratuidade de justiça ao autor e indeferida a antecipação de tutela.

Determinada a citação da ré Contestação – ID 148416992: A ré sustenta que realiza coleta e transporte do esgoto, legitimando a cobrança mesmo sem tratamento final.

Nega dano moral e impugna o pedido de inversão do ônus da prova Réplica – ID 173045821: O autor reitera que não há serviço efetivo e insiste na produção de prova pericial técnica Decido.

II – Preliminares: Não foram apresentadas preliminares processuais.

Nada a apreciar neste ponto.

III – Pontos controvertidos: Se houve efetiva prestação do serviço de esgotamento sanitário; Se a cobrança da tarifa de esgoto é legítima; Se há falha na prestação do serviço e se esta enseja a devolução de valores; Se há responsabilidade civil por dano moral; Qual o valor devido, em caso de procedência parcial ou total dos pedidos.

IV – Inversão do ônus da prova: Reconhecida a relação de consumo entre as partes, aliada à hipossuficiência e à verossimilhança das alegações do autor (consumidor e beneficiário da gratuidade de justiça), defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

V – Produção de prova: Considerando a controvérsia sobre a efetiva prestação do serviço, e diante do requerimento expresso da parte autora, defiro a produção de prova pericial técnica (engenharia sanitária e ambiental).

Nomeio como perito do juízo o Sr.

ANTONIO CARLOS PINTO, e-mail: [email protected].

Intime-se o perito para manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e foi a única a requerer a perícia, os honorários periciais ficarão, por ora, a cargo da parte vencida ao final da demanda, nos termos da regra da sucumbência, conforme art. 98, §1º, VI, do CPC.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentarem quesitos; Indicarem assistentes técnicos; Manifestarem-se sobre a proposta de honorários.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
16/05/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
16/02/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de MAURO DE SOUZA GARCIA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 20:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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