11/09/2025 08:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/09/2025 08:58

Conclusão
04/09/2025 09:05

Juntada de petição
02/09/2025 16:57

Juntada de petição
25/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:36

Conclusão
18/08/2025 17:25

Juntada de petição
04/08/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2025 11:28

Conclusão
16/07/2025 17:43

Juntada de petição
30/06/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 11:37

Conclusão
27/06/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 20:33

Juntada de petição
31/05/2025 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2025 17:27

Conclusão
31/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:20

Juntada de petição
09/05/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 12:18

Conclusão
09/05/2025 07:32

Juntada de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Remetam-se ao núcleo 4.0 acerca do requerido pelo Estado à fl. 110.
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada FRUTMEL FRUTAS LTDA alegando, em suma, a nulidade do título executivo porque não foi intimada na seara administrativa./r/r/n/r/n/nO Estado apresentou impugnação aduzindo, em síntese, que a exceção é incabível, pois o caso em questão demanda dilação probatória./r/r/n/r/n/nÉ o breve relatório.

Decido./r/r/n/r/n/nA certidão de dívida goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, a teor dos arts. 204 do CTN e 3º da LEF./r/r/n/r/n/nEntretanto, tal presunção é relativa, pois admite prova em contrário, podendo a certidão de dívida ter sua validade questionada, se provado que o processo fiscal que lhe deu origem padece de defeito./r/r/n/r/n/nOcorre que a exceção de pré-executividade, por medida excepcional que é, só pode ser admitida quando a nulidade ou inexistência do título é visível, do que não se desincumbiu o excipiente./r/r/n/r/n/nNesse sentido, inclusive, o STJ firmou orientação por meio da Súmula 393 do STJ: ´A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória´./r/r/n/r/n/nNo presente caso, para dirimir a controvérsia arguida pelo excipiente é imprescindível dilação probatória, o que, como visto, é incompatível com a exceção de pré-executividade./r/r/n/r/n/nPor tais razões, REJEITO a exceção oposta.

Preclusas as vias impugnativas, prossiga-se com a execução./r/r/n/r/n/nIntimem-se.
29/04/2025 10:49

Conclusão
29/04/2025 10:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 16:26

Juntada de petição
24/04/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 07:33

Juntada de petição
26/02/2025 07:25

Conclusão
26/02/2025 07:25

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/02/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 07:22

Juntada de documento
28/01/2025 12:28

Conclusão
28/01/2025 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 09:46

Juntada de petição
21/01/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 10:49

Conclusão
16/01/2025 17:52

Juntada de petição
10/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:13

Conclusão
30/08/2024 08:53

Juntada de petição
30/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:12

Documento
17/06/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:10

Conclusão
17/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:05

Conclusão
11/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 15:00

Conclusão
26/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:16

Conclusão
12/09/2022 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:02

Conclusão
06/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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