29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de SALOMAO TRIANON CORTES DO NASCIMENTO em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 28/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:48

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0802983-93.2022.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO STRUMINSKI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação ajuizada porMARCIO STRUMINSKIem face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., na qual requer: 1)a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 2) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.458,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais); 3) a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Alega em síntese: que, no dia 01 de fevereiro de 2022, sofreu com oscilações e queda de energia em seu sítio; que ficou 3 dias sem energiaelétrica; que trabalha como veterinário e mantinha vacinas e medicamentos em sua geladeira, que deveriam permanecer constantemente refrigerados; que, em decorrênciada falta de energia,precisou descartar os insumos veterinários; que houve a queima da placa do ar-condicionado devido as oscilações; que não pôde exercer suas atividades por aproximadamente um mês; que tentou resolver a demanda administrativamente, mas não obteve êxito; que sofreu danos materiais e morais.

Contestação daré ao id. 63169983, em que sustenta em resumo: que não houve corte, oscilação ou interrupção no fornecimento da energia elétrica para a unidade consumidora; que o cliente não entrou em contato com a empresa para solicitar ressarcimento dos supostos danos sofridos; que, nos dias 02/02/2023 e 06/02/2023, a parte autora ingressou com reclamação junto a ouvidoria;que breve interrupção do fornecimento de energia elétrica não gera danos morais; a impossibilidade de inversão do ônus da prova; a inexistência de danos materiais e morais. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos pelas partes, para o julgamento da lide.

Pretende a parte autora ser compensada por danosmateriais emorais ditos sofridos em decorrência de falha na prestação do serviço, consistente em interrupção da energia elétrica por 3diasedano a aparelhoeletroeletrônico.

A responsabilidade da parte ré, como prestadora de serviço, é objetiva, cabendo-lhe indenizar o consumidor pelos danos oriundos de defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma dos artigos 37, §6º, da CRFB/88, 14 do CDC e 25 da Lei 8.987/95, desde que comprovados a conduta, o dano e o nexo causal entre eles, dispensando-se a demonstração do elemento culpa.

Finda a instrução processual, restou demonstrada a versão autoral de interrupção do fornecimento do serviço essencial sem justa causa, notadamente pelos protocolos no id.23562368,pela gravação deid. 72821485,bem como pelasnotas fiscais apresentadas,não tendo a ré apresentado qualquer fato capaz de romper o nexo causal na hipótese (artigo 373, II, do CPC e artigo 14, §3º, do CDC).

Cumpre destacar, que a ré tinha plenas condições de comprovar restabelecimento do serviço em tempo razoável e o ressarcimento pelo aparelho danificado, no entanto, nenhum documento nesse sentido foi apresentado nos autos, limitando-se a demandada a apresentar telas sistêmicas.

Nesse contexto, caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, a gerar sua responsabilidade civil de forma objetiva, com fundamento no artigo 14 do CDC.

No que toca ao pedido de indenização por lucros cessantes, cumpre consignar que é de conhecimento públicoque o atendimento veterinário depende de insumos que, por vezes, precisamser armazenados em ambientes refrigerados, de molde que se revela evidente asuspensão dos atendimentos pela falha no serviço prestado pelaré, a gerar a obrigação de compensar os lucros cessantes experimentados.

Nesse sentido, entende-se razoável a adoção do critério comparativo adotado pela parte autora para apuração do prejuízo, levando-se em conta o entendimento do STJ, no sentido de que “Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (Código Civil, art. 402)” – Respnº 1.110.417/MA.

Posto que, não houve demonstraçãocompleta dos valores que deixaram de ser recebidos pelo autor durante o período que esteve impedido de praticar sua atividade profissional, necessário, portanto, a apuração dos lucros cessantes em fase de liquidação de sentença.

Quanto ao dano moral, em razão do longo tempo sem o fornecimento de energia adequado, cuja importância no serviço prestado peloautor é notória, entende-se pela sua caracterização, diante da experiência que transbordou a ideia de mero aborrecimento, a atingir os direitos de personalidade do autor.

Cumpre consignar que a fixação da indenização por danos morais deve pautar-se na aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Com base em tais princípios, busca-se, em cada caso, a determinação de um valor adequado a, de um lado, compensar o constrangimento indevido e, de outro, desestimular o ofensor a, no futuro, praticar atos semelhantes.

Devem ser levadas em consideração diversas peculiaridades do caso concreto, como o grau de culpa do agente, sua condição econômica e a extensão do prejuízo suportado pelo ofendido.

Fixadas tais premissas e observadas as peculiaridades do caso concreto, entende-se como compatível com os prejuízos imateriais sofridos o valor de R$ 8.000,00(oitomil reais).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para:1) condenar aré ao pagamento de R$ 8.000,00(oito mil reais), a título de danos morais, quantia a ser corrigida monetariamente a contar da presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2)condenar aré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.458,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais), a ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do evento; 3) condenar a ré ao pagamento de indenização, referente aos lucros cessantes, valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.Registre-se.Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, decorrido o prazo de cinco dias, sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, com as devidas cautelas.

ITABORAÍ, 29 de abril de 2025.

PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular
05/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 19:47

Julgado procedente o pedido
23/02/2025 15:43

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:50

Recebidos os autos
24/09/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 20:29

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:24

Decorrido prazo de SALOMAO TRIANON CORTES DO NASCIMENTO em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 08/04/2024 23:59.
12/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 16:32

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:31

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:59

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 13/09/2023 23:59.
12/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
16/08/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:50

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:50

Decorrido prazo de SALOMAO TRIANON CORTES DO NASCIMENTO em 15/08/2023 23:59.
26/07/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 19:01

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:57

Expedição de Certidão.
26/07/2023 18:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 00:10

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 16/06/2023 23:59.
02/06/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 22:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/03/2023 18:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:35

Decorrido prazo de SALOMAO TRIANON CORTES DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:35

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 13/02/2023 23:59.
27/01/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 17:38

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 17:37

Expedição de Certidão.
09/08/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:28

Decorrido prazo de YASMIN TORRES COSTA em 01/08/2022 23:59.
13/07/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 18:28

Conclusos ao Juiz
12/07/2022 18:28

Expedição de Certidão.
12/07/2022 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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