05/09/2025 17:57

Recebidos os autos
05/09/2025 17:57

Juntada de Petição de termo de autuação
03/07/2025 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
03/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:36

Juntada de Petição de contra-razões
16/05/2025 13:28

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0816208-85.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIO ANTONIO RODRIGUES RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA RELATÓRIO FABIO ANTÔNIO RODRIGUES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando desconhecer qualquer vínculo contratual com a ré, bem como contestando a origem da dívida que motivou a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Pleiteou a exclusão de seu nome do SERASA, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

A ré apresentou contestação, demonstrando, com documentos, que o autor celebrou contrato com a ré, com envio e utilização de cartão de crédito, histórico de faturas, inclusive com compras parceladas e pagamentos parciais.

Afirmou que a negativação foi legítima e resultou da inadimplência do autor. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O autor invocou hipossuficiência e requereu inversão do ônus da prova, mas não trouxe aos autos qualquer elemento de prova.

Nem mesmo a prova da negativação foi juntada aos autos por ele.

Por outro lado, a ré comprovou que o contrato foi firmado pelo próprio autor, com a apresentação de proposta assinada, fotografia capturada no momento da adesão, histórico de transações e faturas não quitadas.

A alegação de desconhecimento da contratação revela-se, portanto, manifestamente inverídica.

Verifica-se, ainda, que o autor agiu de má-fé processual, ao alterar deliberadamente a verdade dos fatos, negando relação contratual que ele próprio firmou, conforme demonstra o documento com assinatura e foto constantes dos autos (ID 98962578).

Nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, comete ato atentatório à dignidade da justiça aquele que altera a verdade dos fatos.

Assim, impõe-se a condenação do autor nas penas da litigância de má-fé, conforme prevê o artigo 81, caput, do CPC, com aplicação de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, além da indenização à parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu com a demanda indevida.

No mérito, como o débito é legítimo, inexistem os requisitos para indenização por danos morais.

Não há ilicitude na conduta da ré, que apenas exerceu direito de crédito decorrente de contrato regularmente celebrado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por FABIO ANTÔNIO RODRIGUES em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Condeno o autor nas penas da litigância de má-fé, com base no art. 80, II, e art. 81 do CPC, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Condeno-o, ainda, ao pagamento de indenização à parte ré, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de prejuízos processuais.

Por fim, condeno-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, neste último caso, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade deferida.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
24/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:29

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 12:06

Conclusos para julgamento
11/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
15/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:19

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 14:02

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 21:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
19/04/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
14/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:47

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
28/01/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
28/01/2024 21:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 10:12

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/09/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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