28/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 23:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:01

Desentranhado o documento
26/08/2025 23:01

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
26/08/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 00:18

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES NEGRAO em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 17:33

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 11:47

Recebidos os autos
20/06/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 17:30

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
28/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0805814-28.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA SOLEDADE VIEIRA BARBOSA RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Inicialmente, cumpre ressaltar que a Resolução TJ/OE/RJ Nº 18/2021, editada por este E.

Tribunal de Justiça no legítimo exercício de sua autonomia administrativa, assegurada na Constituição da República como garantia fundamental dos brasileiros (artigo 96, I, da CRFB), em nenhum momento limita seu escopo ao alcance exclusivo da meta 2 do CNJ; ao contrário, o ato normativo em questão, ao valer-se da expressão ampla e no plural “metas fixadas pelo CNJ”, denota de forma eloquente seu propósito maior de assegurar, pelos mecanismos regulamentados no ato, a maior eficiência da prestação jurisdicional, não apenas eliminando o estoque de processos antigos (META 2), como também e, principalmente, impedindo que um novo estoque seja criado pela deficiente capacidade de absorção da demanda de novos processos (META 1).

Confira-se, a título de ilustração, o que dispõe o artigo 17, §1º, da citada Resolução: “§1º- Compete ao Presidente da COMAQ estabelecer o ano de distribuição dos processos que poderão ser julgados pelo Grupo de Sentença, sempre visando atingir AS METAS FIXADAS PELO CNJ.” (grifo nosso) Justamente porque há necessidade de cumprimento da META 1, E NÃO APENAS DA META 2, a atenta Administração deste E.

Tribunal teve o cuidado de estabelecer no artigo 14, III, da Resolução, que somente aquelas serventias de maior acervo (em consequência lógica da maior distribuição), com no mínimo quatro mil processos, estariam autorizadas a remeter processos ao grupo de sentença.

Não há, portanto, uma carta branca para toda e qualquer serventia fazer essa remessa. É preciso que sejam rigorosamente observados inúmeros critérios e regras (artigos 14 e 15 da Resolução), que foram definidos com base em prévios e abrangentes estudos técnicos realizados pelos órgãos auxiliares deste Tribunal, visando, inclusive, a duração razoável do processo.

Por todo o exposto, e tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos, ao grupo de sentenças.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
24/04/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:28

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:46

Outras Decisões
13/01/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES NEGRAO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 19/06/2024 23:59.
27/05/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:15

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES NEGRAO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES NEGRAO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de JOAO VITOR CONTI PARRON em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 00:22

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES NEGRAO em 28/11/2023 23:59.
05/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:42

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:26

Decorrido prazo de WILSON FERNANDES NEGRAO em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 16:20

Juntada de aviso de recebimento
19/04/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA SOLEDADE VIEIRA BARBOSA - CPF: *11.***.*16-15 (AUTOR).
21/03/2023 16:22

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 16:21

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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