19/08/2025 21:20

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:38

Trânsito em julgado
27/06/2025 19:10

Juntada de petição
26/06/2025 10:09

Juntada de petição
25/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de requerimento de habilitação de crédito ingressado por MAIARA SILVA GAIATO em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA (recuperação judicial encerrada). É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A lei de Falência e Recuperação Judicial apresenta fases oportunas para apresentação do crédito.

Inicialmente, os credores terão prazos de 15 dias contados a partir do edital previsto no art. 52, §1º para apresentar suas habilitações ou suas divergências (Art. 7º §1º).

Na sequência, o administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos que foram apresentados pelos credores, fará publicar edital contendo a segunda relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 7º §2º).

Após, à publicação do referido edital, os credores poderão impugnar a lista de credores no prazo de 10 dias.

Ultrapassados esses prazos, o credor não incluído na relação elaborada pelo administrador judicial poderá apresentar pedido de habilitação/impugnação retardatária, que será assim processada até homologação do QGC ou Encerramento da Recuperação Judicial, fixando assim tais momentos como marco derradeiro para que o Juízo Recuperacional receba e conheça dos pedidos.

Assim já considerava a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO TRABALHISTA.

TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO.

SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1.

Ação ajuizada em 31/8/2016.

Recurso especial interposto em 26/2/2019.

Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2.

O propósito recursal é estabelecer o prazo final para habilitação retardatária de crédito na recuperação judicial. 3.

Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear a habilitação de seu crédito é a judicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional. 4.

Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido de habilitação foi formulado quando a recuperação judicial já havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seu crédito.

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.166 - RJ - RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 10/12/2019).

Diante do caso em tela e conforme certificado, percebe-se que o encerramento da recuperação judicial ocorreu em momento anterior ao presente requerimento de habilitação/impugnação de crédito, cabendo ao credor, portanto, buscar as vias executivas ordinárias para a satisfação de seu crédito.'' Isto posto, considerando ser a via adotada inadequada a pretensão, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC.

Sem custas em face da JG, que ora defiro.

Anote-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
13/06/2025 12:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/06/2025 12:10

Conclusão
14/05/2025 10:32

Juntada de petição
13/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 00:00

Intimação

Índex 308 - Ao Ministério Público para o seu parecer.
25/04/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:31

Conclusão
17/04/2025 12:12

Juntada de petição
01/04/2025 15:22

Conclusão
01/04/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:04

Juntada de petição
21/01/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:50

Conclusão
16/12/2024 19:59

Juntada de petição
21/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:38

Retificação de Classe Processual
08/10/2024 14:22

Conclusão
08/10/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:58

Juntada de petição
26/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:05

Juntada de documento
14/12/2023 14:20

Conclusão
14/12/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 16:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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