TJRJ - 0800463-03.2023.8.19.0064

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Publico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ FERNANDO NASCIMENTO VASCONCELLOS

CPF *89.***.*03-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA

MARCUS VINICIUS VIEIRA MIGUEL

RODRIGO BORGES DA CUNHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 15:56

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2024 15:55

    Documento

  • 14/06/2024 11:10

    Documento

  • 03/06/2024 11:04

    Confirmada

  • 03/06/2024 00:05

    Publicação

  • 29/05/2024 17:02

    Documento

  • 29/05/2024 16:01

    Conclusão

  • 28/05/2024 13:05

    Não-Provimento

  • 21/05/2024 11:33

    Documento

  • 09/05/2024 12:05

    Confirmada

  • 09/05/2024 00:05

    Publicação

  • 07/05/2024 15:38

    Inclusão em pauta

  • 30/04/2024 15:42

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/11/2023 00:06

    Publicação

  • 22/11/2023 11:11

    Conclusão

  • 22/11/2023 11:00

    Distribuição

  • 21/11/2023 18:08

    Remessa

  • 21/11/2023 18:05

    Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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