08/09/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de LIBERO COELHO DE ANDRADE FILHO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/08/2025 23:59.
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0843020-73.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUCIA COSTA DA SILVA RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Não sendo o caso de designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º, CPC), passo ao saneamento do feito.

As questões de fato controvertidas dizem respeito à regularidade do consumo registrado na residência da autora de outubro a dezembro de 2023.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

Por se tratar de relação de consumo, e ante as dificuldades que certamente enfrentará a consumidora na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito o Dr.

LUIZ CARLOS REIS PEROBA.

Dispenso a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

De acordo com a Súmula nº 360 do TJRJ, "Para perícias de engenharia de menor complexidade, relativas a fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento ou serviço de telefonia, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Referência: Processo Administrativo nº. 0013621-06.2016.8.19.0000 - Julgamento em 17/10/2016 - Relator: Desembargador Otávio Rodrigues.

Votação por maioria.

Assim, dispenso apresentação de proposta e fixo os honorários periciais no valor de 4 (quatro) salários mínimos, que serão rateados entre as partes (art. 95 do CPC), observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

Dispenso, ainda, a apresentação de curriculum, pois se trata de profissional cadastrado no SEJUD, órgão deste TJRJ que exige e mantém o respectivo curriculum do profissional.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 dias Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo aceitação do encargo, intime-se a parte ré para comprovar o pagamento de sua cota parte dos honorários periciais, no prazo de 10 dias.

Comprovado o depósito nos autos, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo em 30 (trinta) dias, prorrogáveis a pedido justificado.

Intime-se a parte ré para apresentar o histórico de consumo da parte autora dos últimos 5 anos, assim como os dados cadastrais e informações gerais de manutenção e troca de medidores do local.

Com a vinda do laudo, às partes, pelo prazo de 5 dias.

Tudo cumprido, retornem.

RIO DE JANEIRO, 27 de março de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
24/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 17:02

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:58

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:53

Juntada de Petição de contra-razões
08/04/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de LIBERO COELHO DE ANDRADE FILHO em 05/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de LIBERO COELHO DE ANDRADE FILHO em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:28

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:20

Juntada de aviso de recebimento
19/02/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 14:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 00:03

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 09:24

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 15:28

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:10

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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