30/09/2025 01:08

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS em 29/09/2025 23:59.
27/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo:0801123-14.2023.8.19.0026 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS Trata-se de requerimento, onde a defesa de PAULO CÉSAR CORREA DOS SANTOS, pugna com arrimo ao Decreto nº 11.846/2023 a concessão de indulto para a pena restritiva de direitos ao argumento de que o réu foi condenado à uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, aduzindo, ainda que o Requerente foi preso (flagrante) em 26/9/2022 sendo decretada da prisão preventiva, nos autos do processo nº 0800318-27.2024.8.19.0026) ficando até 8/7/2023 custodiado (9 meses e 12 dias) (cumprimento do alvará de soltura - ID 99774909) e por conta disto não cumpriu as PRDs fixadas, Atualmente, o Requerente encontra-se em liberdade, cumprindo as condiçõesimpostas pela pena substitutiva, conforme decisão transitada em julgado.

Destacou que de acordo com o decreto em questão, é possível a concessão do Indulto para o crime ao qual o Requerente foi condenado (furto qualificado).

O Ministério Público não se opôs aos pedido de indulto da pena restritiva de direitos em id 190383975.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que de fato o acusado esteve custodiado em virtude da decretação da prisão preventiva no processo nº 0800318-27.2024.8.19.0026) e, consultando tal processo, verifica-se que Paulo foi preso em 27/1/2024 e assim permaneceu até 10/4/2024.

O apenado, de fato, cumpriu os requisitos fixados pelo referido decreto, fazendo jus ao benefício pleiteado, ante o disposto no artigo 2º, inciso XIII, do Decreto nº 11.846/2023, uma vez que prisão preventiva superou 1/3 da pena aplicada, visto que, 1/3 de 2 anos perfaz o total de 8 meses.

Dessa forma, ACOLHENDO as razões expostas pelas partes, concedo ao acusado, PAULO CÉSAR CORREA DOS SANTOS, o indulto com base no Decreto nº 11.846/2023, como razão de decidir e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado, na forma do artigo 107, II, do CP.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Transitada em julgado, certifique-se, comunique-se, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

ITAPERUNA, 7 de maio de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
25/08/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:56

Juntada de Petição de ciência
08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 SENTENÇA Processo: 0801123-14.2023.8.19.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS Trata-se de requerimento, onde a defesa de PAULO CÉSAR CORREA DOS SANTOS, pugna com arrimo ao Decreto nº 11.846/2023 a concessão de indulto para a pena restritiva de direitos ao argumento de que o réu foi condenado à uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, aduzindo, ainda que o Requerente foi preso (flagrante) em 26/9/2022 sendo decretada da prisão preventiva, nos autos do processo nº 0800318-27.2024.8.19.0026) ficando até 8/7/2023 custodiado (9 meses e 12 dias) (cumprimento do alvará de soltura – ID 99774909) e por conta disto não cumpriu as PRDs fixadas, Atualmente, o Requerente encontra-se em liberdade, cumprindo as condições impostas pela pena substitutiva, conforme decisão transitada em julgado.

Destacou que de acordo com o decreto em questão, é possível a concessão do Indulto para o crime ao qual o Requerente foi condenado (furto qualificado).

O Ministério Público não se opôs aos pedido de indulto da pena restritiva de direitos em id 190383975.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que de fato o acusado esteve custodiado em virtude da decretação da prisão preventiva no processo nº 0800318-27.2024.8.19.0026) e, consultando tal processo, verifica-se que Paulo foi preso em 27/1/2024 e assim permaneceu até 10/4/2024.

O apenado, de fato, cumpriu os requisitos fixados pelo referido decreto, fazendo jus ao benefício pleiteado, ante o disposto no artigo 2º, inciso XIII, do Decreto nº 11.846/2023, uma vez que prisão preventiva superou 1/3 da pena aplicada, visto que, 1/3 de 2 anos perfaz o total de 8 meses.

Dessa forma, ACOLHENDO as razões expostas pelas partes, concedo ao acusado, PAULO CÉSAR CORREA DOS SANTOS, o indulto com base no Decreto nº 11.846/2023, como razão de decidir e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado, na forma do artigo 107, II, do CP.

Ciência ao Ministério Público e à defesa.

Transitada em julgado, certifique-se, comunique-se, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

ITAPERUNA, 7 de maio de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
07/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:17

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
07/05/2025 11:50

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 14:08

Juntada de Petição de ciência
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 2ª Vara da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 1211, ESQUINA COM BR 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0801123-14.2023.8.19.0026 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS Pelo princípio do contraditório e por tratar-se da prisão a medida mais drástica a ser tomada, dê-se vista a defesa do acusado acerca do requerimento do Ministério Público em ID 184916103.

Após, volvam-me os autos conclusos para decisão.

ITAPERUNA, 28 de abril de 2025.

MARCELA LIMA E SILVA Juiz Titular
29/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
10/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:29

Revogado o acordo de não persecução penal de #Oculto#
09/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:53

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 17:48

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 16:02

Expedição de Mandado.
24/01/2025 15:45

Desentranhado o documento
24/01/2025 15:45

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 06:47

Juntada de Petição de diligência
03/07/2024 15:12

Expedição de Mandado.
03/07/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:48

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 14:37

Juntada de ata da audiência
11/10/2023 00:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS em 10/10/2023 23:59.
15/09/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 00:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:33

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de HAROLDO LANNES FILHO em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:11

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:44

Expedição de Mandado.
15/08/2023 10:37

Expedição de Mandado.
23/07/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 00:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS em 14/07/2023 23:59.
11/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 17:51

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 16:54

Expedição de Mandado.
07/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2023 11:56

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:38

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:46

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 12:09

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 21:56

Mantida a prisão preventida
18/05/2023 10:05

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:32

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:22

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS em 03/05/2023 23:59.
27/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 19:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:00

Expedição de Certidão.
21/03/2023 00:34

Decorrido prazo de HAROLDO LANNES FILHO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:33

Decorrido prazo de HAROLDO LANNES FILHO em 20/03/2023 23:59.
20/03/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 11:36

Não concedida a liberdade provisória de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS
20/03/2023 11:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/03/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
20/03/2023 11:36

Juntada de Ata da Audiência
16/03/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 12:01

Juntada de Petição de diligência
16/03/2023 11:57

Juntada de Petição de diligência
11/03/2023 00:12

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DO AMARAL RODRIGUES em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:32

Juntada de Petição de diligência
06/03/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/03/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:00

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
02/03/2023 10:55

Expedição de Mandado.
02/03/2023 10:34

Desentranhado o documento
02/03/2023 10:34

Cancelada a movimentação processual
01/03/2023 23:26

Expedição de Mandado.
01/03/2023 22:18

Expedição de Certidão.
01/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 17:29

Outras Decisões
01/03/2023 17:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/03/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
01/03/2023 16:40

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 16:23

Expedição de Certidão.
08/02/2023 06:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/02/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
08/02/2023 06:53

Juntada de Ata da Audiência
08/02/2023 00:37

Decorrido prazo de HAROLDO LANNES FILHO em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 13:17

Juntada de Petição de diligência
01/02/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2023 00:13

Decorrido prazo de DANIEL VIEIRA DO AMARAL RODRIGUES em 27/01/2023 23:59.
24/01/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 14:41

Juntada de Petição de diligência
20/01/2023 13:50

Juntada de Petição de diligência
18/01/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 14:58

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:58

Expedição de Mandado.
18/01/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 14:04

Ato ordinatório
18/01/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:25

Ato ordinatório
18/01/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:22

Ato ordinatório
18/01/2023 13:22

Ato ordinatório
13/01/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
12/01/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 13:46

Mantida a prisão preventida
12/01/2023 13:23

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/02/2023 15:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
12/01/2023 11:25

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/05/2023 16:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
15/12/2022 15:51

Conclusos ao Juiz
20/11/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:13

Decorrido prazo de MATHEUS FERREIRA DE MIRANDA em 18/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
04/11/2022 15:36

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 13:51

Juntada de Petição de diligência
04/11/2022 10:51

Expedição de Certidão.
02/11/2022 20:35

Expedição de Mandado.
02/11/2022 20:24

Expedição de Mandado.
01/11/2022 18:10

Expedição de Certidão.
01/11/2022 17:35

Expedição de #Não preenchido#.
01/11/2022 17:32

Expedição de #Não preenchido#.
01/11/2022 17:28

Expedição de #Não preenchido#.
01/11/2022 17:22

Expedição de #Não preenchido#.
01/11/2022 17:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 22:15

Expedição de Certidão.
31/10/2022 15:37

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/10/2022 10:01

Recebida a denúncia contra MATHEUS FERREIRA DE MIRANDA (FLAGRANTEADO) e PAULO CESAR CORREA DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)
13/10/2022 13:28

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 20:03

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 15:16

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 14:43

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:55

Recebidos os autos
30/09/2022 11:55

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara da Comarca de Itaperuna
28/09/2022 17:58

Expedição de Mandado.
28/09/2022 17:58

Expedição de Mandado.
28/09/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:30

Expedição de Mandado de Prisão.
28/09/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 17:29

Expedição de Mandado de Prisão.
28/09/2022 13:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/09/2022 13:48

Audiência Custódia realizada para 28/09/2022 11:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
28/09/2022 13:48

Juntada de Ata da Audiência
27/09/2022 16:55

Audiência Custódia designada para 28/09/2022 11:00 2ª Vara da Comarca de Itaperuna.
27/09/2022 11:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
27/09/2022 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
30/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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