14/07/2025 15:10

Remessa
22/06/2025 18:41

Documento
03/06/2025 23:12

Remessa
05/05/2025 10:22

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0888301-42.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0888301-42.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01084663 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: NAZARETH CUNHA GOULART ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 Relator: JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS (ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA).

JULGAMENTO QUE FOI EXTENSAMENTE FUNDAMENTADO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, AMBAS DO STF.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ACERCA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LRF, QUE FORAM EXPRESSAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO.

DEMAIS MATÉRIAS QUE FORAM TIDAS POR SUPERADAS, TENDO EM CONTA O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº. 4.167 E O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ NO TEMA Nº. 911, AMBOS OBSERVADOS NO JULGAMENTO EMBARGADO, O QUE ERA OBRIGATÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/04/2025 18:59

Documento
24/04/2025 23:47

Conclusão
24/04/2025 00:00

Não-Provimento
15/04/2025 19:15

Documento
03/04/2025 05:31

Confirmada
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 21:52

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:50

Pauta
24/03/2025 13:37

Conclusão
21/03/2025 14:46

Documento
19/03/2025 18:08

Documento
24/02/2025 15:28

Documento
24/02/2025 11:56

Confirmada
24/02/2025 10:37

Mero expediente
21/02/2025 13:35

Conclusão
03/02/2025 10:40

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 17:56

Documento
30/01/2025 17:32

Conclusão
30/01/2025 00:00

Provimento em Parte
28/01/2025 17:57

Documento
17/12/2024 05:46

Confirmada
17/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 14:25

Inclusão em pauta
12/12/2024 13:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 11:07

Conclusão
29/11/2024 11:00

Distribuição
29/11/2024 06:26

Remessa
29/11/2024 06:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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