12/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 07:49

Recebidos os autos
10/09/2025 07:49

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0819899-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYSSA MOREIRA RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recebo o Recurso em seu regular efeito.

Ao recorrido para apresentar contrarrazões, acaso ainda não apresentadas.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Conselho Recursal com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
02/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
01/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/06/2025 12:58

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:55

Juntada de Petição de contra-razões
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de RAYSSA MOREIRA RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:40

Juntada de Petição de recurso inominado
05/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819899-73.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAYSSA MOREIRA RODRIGUES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Cuida-se de embargos à execução em relação à multa fixada, ao argumento de que o cumprimento da obrigação foi realizado tempestivamente.

A seu turno, sustenta a embargada o descumprimento da obrigação consistente no refaturamento da conta no prazo determinado, motivo pelo qual a multa é devida.

Decido.

Da análise dos autos, verifica-se que os embargos não merecem acolhida.

Senão, vejamos.

Alega a embargante que a suspensão do fornecimento de energia ocorreu por inadimplência da fatura correspondente ao mês de maio de 2024.

Outrossim, como se depreende da decisão proferida no index 125907374, foi determinado liminarmente, que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia, sob pena de multa fixada em R$ 5.000,00.

Com efeito, a sentença proferida no index 136350280, não só converteu a decisão que antecipou os efeitos da tutela em definitiva, como condenou a ré a refaturar a conta de maio de 2024 para o valor equivalente a R$ 192,85, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação, sob pena de perda do crédito.

Todavia, conforme decisão de index159875375, foi decretada a perda do direito ao crédito da ré referente à fatura do mês de maio de 2024, em virtude do descumprimento da obrigação no prazo determinado pelo juízo.

Dessa forma, não há que se falar em inadimplência da parte autora a justificar a interrupção do fornecimento de energia e sim em descumprimento pela ré do julgado, razão pela qual, a multa fixada é devida. À luz de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FORÇADA, com fulcro no artigo 924, II, do CPC/15.

Condeno a embargante nas custas processuais da fase de execução forçada, atento ao princípio da causalidade e ao preceituado no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que devem ser depositadas em 10 dias corridos a partir do transito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Frise-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988 (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ).

Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado (index 164252004) em favor da exequente.

Em caso de não pagamento das custas devidamente certificado nos autos, expeça-se certidão ao FETJRJ.

Após, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
30/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
14/03/2025 20:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:10

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/12/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:23

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:22

Expedição de Certidão.
15/11/2024 01:00

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:20

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:20

Transitado em Julgado em 06/11/2024
16/09/2024 22:50

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/09/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:42

Decorrido prazo de RAYSSA MOREIRA RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/08/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 15:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/08/2024 15:44

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2024 15:44

Recebidos os autos
02/08/2024 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO PRUDENCIO AGOSTINHO
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 14:51

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2024 14:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
24/07/2024 14:51

Juntada de Ata da Audiência
24/07/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 25/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
21/06/2024 00:33

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 13:34

Expedição de Mandado.
20/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:40

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 18:32

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 14:45 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
19/06/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818049-52.2022.8.19.0205

Fabricio Campos Araujo

Ana Vitoria Gomes Catharino dos Santos

Advogado: Arthur Neto Franca Maciel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/07/2022 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0800088-97.2020.8.19.0034

Isadora Noronha da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Cleidi Noronha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2020 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0162166-68.2023.8.19.0001

Cleuzolita Vieira Felix

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808888-16.2025.8.19.0204

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Angela dos Santos Melo

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0825777-72.2025.8.19.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Alberto Luis Lopes Siqueira

Advogado: Pedro da Silva Perfeito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 21:23

Exibir Processo