10/09/2025 07:20

Baixa Definitiva
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0819899-73.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV Ação: 0819899-73.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00084638 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: RAYSSA MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO: PRISCILA DA SILVA CORREA NUNES OAB/RJ-247604 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 04/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da execução, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
14/08/2025 13:30

Não-Provimento
08/08/2025 14:04

Conclusão
06/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 16:09

Inclusão em pauta
28/07/2025 11:00

Mero expediente
21/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 13:44

Inclusão em pauta
02/07/2025 10:29

Conclusão
02/07/2025 10:26

Distribuição
02/07/2025 10:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800088-97.2020.8.19.0034

Isadora Noronha da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Cleidi Noronha da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2020 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0162166-68.2023.8.19.0001

Cleuzolita Vieira Felix

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808888-16.2025.8.19.0204

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Angela dos Santos Melo

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/04/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0825777-72.2025.8.19.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Alberto Luis Lopes Siqueira

Advogado: Pedro da Silva Perfeito

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2025 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0819899-73.2024.8.19.0205

Rayssa Moreira Rodrigues

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2024 18:32

Exibir Processo