02/09/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 1º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807851-82.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIDIR MARIA XAVIER CORTES RÉU: MA 2 CRED SOLUÇÕES FINANCEIRAS, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Partes legítimas e parte autora e 2ª ré (BMB) bem representadas.

Diante da inércia da 1ª ré (MA 2), decreto a sua revelia.

Anote-se.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício do regular direito de ação, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos a efetiva realização das transações impugnadas pela parte autora, a ocorrência de falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva de terceiro.

Como consequência, defiro a inversão do ônus da prova requerida pela parte autora.

Isto porque a relação entre as partes é relação de consumo, regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Ademais, alega a autora não ter realizado os gastos cobrados em seu aplicativo, não tendo como se exigir que a autora comprove fato negativo.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré, restando evidente a hipossuficiência técnica da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova ora deferida, à parte ré para dizer se possui interesse na produção de outras provas, justificadamente.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Titular
05/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 16:28

Conclusos ao Juiz
01/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2024 15:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEIDIR MARIA XAVIER CORTES - CPF: *47.***.*82-34 (AUTOR).
24/07/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2024.
07/05/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 11:48

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808160-61.2023.8.19.0004

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Bruno Teixeira Marcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0805265-38.2025.8.19.0011

Cinira Moreira Campos

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ramon Quintanilha Fontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0808593-94.2025.8.19.0004

Felipe Teixeira Goncalo

Banco Daycoval S/A

Advogado: Luana Lapezak de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/04/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0821782-51.2025.8.19.0001

Marilda Pereira Rodrigues da Matta

Credz Administradora de Cartoes S A

Advogado: Luciana Martins de Amorim Amaral Soares

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0805581-17.2025.8.19.0087

Condominio do Conjunto Residencial Eril

Berlindo Muniz Almeida

Advogado: Rodrigo Pereira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/04/2025 13:09

Exibir Processo