26/08/2025 22:59

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0808593-94.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE TEIXEIRA GONCALO RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Vistos. 1- Defiro GJ a parte autora. 2- Da emenda a inicial.

A parte autora ingressou em juízo apontando que se encontra superendividada e pede a adoção do procedimento previsto no artigo 104-A e seguintes do CDC.

Com efeito, o art. 104-B do CDC é claro ao dispor que a sistemática do superendividamento engloba a “revisão e integração DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS.” Logo, a parte deve elencar de forma cronológica a ordem de celebração dos negócios, bem como indicar o termo final de pagamento de cada um, eis que o pedido com base em superendividamento DEVE ENGLOBAR TODOS OS CREDORES da parte autora e não apenas uma instituição financeira especifica, com a indicação do valor efetivamente devido a cada um, e de como serão pagos, afastando-se a menção genérica do valor que pretende pagar.

No que diz respeito ao plano de pagamento, o art. 104-A do CDC impõe o ônus à parte autora de sua apresentação, devendo ele vir como requisito da petição inicial, até para que, quando da citação, os credores dele possam ter ciência.

ISSO POSTO, intime-se a parte autora para que emende a inicial, de forma a que seja integralmente cumprido o art. 104-A do CDC, devendo: indicar quais são todos os seus credores; especificar em ordem cronológica a data em que fora firmado cada contrato e a data de término de cada contrato; indicar como todos os credores serão pagos no prazo máximo de 5 anos, apresentando o respectivo plano de pagamento de forma circunstanciada; e qual será a garantia do pagamento oferecida, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC).

Int.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto
24/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 17:59

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:04

Declarada incompetência
02/04/2025 13:41

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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